REsp 1971676 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do SeguroSocial contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de SãoPaulo, assim ementado: ACIDENTE DO TRABALHO - PROBLEMA COLUNAR - PERICIA -DISCOPATIA LOMBAR EM LS-SI E ABAULAMENTO DISCAL EM L4-LS - LABOR QUE CONTRIBUIU PARA A INSTALAÇÃO DO MAL E AGIU COMO AGRAVANTE DA DEFORMIDADE DISCAL -INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL COMPROVADOS - RECURSO IMPROVIDO. Assegurado pelo perito que o trabalho do autor contribuiu para a instalação de seus males colunares, com sequelas definitivas e incapacitantes em termos de labor, a concessão do beneficio acidentário se mostra acertada. Opostos embargos de declaração, rejeitados. Em suas razões de recurso especial, sustenta o INSS que o Tribunal a quonegou vigênciaao artigo 1º F da Lei 9.494/1994, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Defende que apartir de 30/06/2009 incide a lei 11.960 que alterou a redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, e a correção monetária deve ser o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança - TR (Taxa Referencial) e os juros de mora da caderneta de poupança, devendo ser reformado o v. acórdão que negou vigência à legislação federal, desprezando o art. 6º da L. I. C. C. O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso especial transcorreuin albis. É o relatório. Decido. Inicialmente cumpre dizer que recai ao presente recurso oEnunciado Administrativo 3/STJ. A matéria trazida em discussão no âmbito do nobre apelo,encontra-se assentada neste Superior Tribunal. Quanto aos índices utilizados para a atualização monetária, emobservância ao artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei11.960/2009, merece menção o julgamento realizado pela Egrégia PrimeiraSeção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursosespeciais representativos da controvérsia, REsp 1.495.146/MG, REsp1.495.144/RS e REsp 1.492.221/PR, em que se observou a repercussão geralfirmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947/SE, na qual se fixou,dentre outras, a seguinte tese in verbis: O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária dascondenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial dacaderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restriçãodesproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vezque não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preçosda economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Da fixada tese se concluiu que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997,com redação dada pela Lei 11.960/2009, para fins de correção monetária,não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública,independentemente de sua natureza. Confira-se uma das ementas de um dos representativos dacontrovérsia julgados pelo STJ, a qual se repete para os demaisrepetitivos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTANO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART.1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀSCONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO ACONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dadapela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicávelnas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente desua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devemser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação(ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário,a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem acorreção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, emrelação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento,sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejamcapazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dosefeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneraçãoda caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal,objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseadana aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulaçãoem relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento deprecatório. 2. Juros de mora: o art. 1º- F da Lei 9.494/97 (com redação dada pelaLei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de moranos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneraçãoda caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à FazendaPública, excepcionadas as condenações oriundas derelação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral,sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de morade 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos noManual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência doIPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência doCC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de moracorrespondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outroíndice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de morasegundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correçãomonetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos,sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora:1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstosno Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidênciado IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: jurosde mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir dejulho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança;correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas eindiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretase indiretas existem regras específicas, no que concerne aosjuros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justificaa incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pelaLei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneraçãodo capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciáriasujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no quese refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiuo art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo aremuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97,com redação dada pela Lei n.11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição deindébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança detributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os jurosde mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, doCTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislaçãoda entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendovedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetáriae compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta àFazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada quetenha determinado a aplicação de índices diversos,cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. 5. No que se refere à alegada afronta aos arts. 128, 460, 503 e 515do CPC, verifica-se que houve apenas a indicação genérica de afronta atais preceitos, sem haver a demonstração clara e precisa do modo pelo qualtais preceitos legais foram violados. Por tal razão, mostra-se deficiente,no ponto, a fundamentação recursal. Aplica-se, por analogia, o dispostona Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quandoa eficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensãoda controvérsia". 6. Quanto aos demais pontos, cumpre registrar que o presentecaso refere-se a condenação judicial de natureza previdenciária. Emrelação aos juros de mora, no período anterior à vigência da Lei1.960/2009, o Tribunal de origem determinou a aplicação do art. 3º doDecreto-Lei 2.322/87 (1%); após a vigência da lei referida, impôs aaplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei11.960/2009). Quanto à correção monetária, determinou a aplicação do INPC.Assim, o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação acimadelineada, não havendo justificativa para reforma. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015,c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. Da fixada tese se concluiu que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, comredação dada pela Lei 11.960/2009, para fins de correção monetária, não éaplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública,independentemente de sua natureza. Para o presente caso, isto é, condenações judiciais de naturezaprevidenciária, destaca-se que: (i) incide o INPC, para fins de correção monetária, no que se refere aoperíodo posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o artigo 41-Ana Lei 8.213/1991; (ii) no período anterior à vigência da Lei 11.430/2006, devem seraplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; (iii) no tocante aos juros de mora, incidem os índices segundo aremuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97,com redação dada pela Lei n.11.960/2009). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015 c/c o art. 255, §4º, III, do RISTJ, dou parcial provimento ao recurso especial, nos termosda fundamentação. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIO. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/1997 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. CONDENAÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS 1.495.146/MG, 1.495.144/RS E 1.492.221/PR. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.