REsp 1971487 - DECISAO

REsp 1971487 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve violação do art. 535 do CPC/1973, mas, com fundamento na jurisprudência da Primeira Seção do STJ (Tema 905/STJ), decidiu dar provimento parcial ao recurso do INSS para estabelecer que, em condenações judiciais de natureza previdenciária, a correção monetária das parcelas em atraso...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (processual Civil E Previdenciário) / Provimento Parcial
Outcome
Recurso especial da autarquia federal parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Consectários Legais Da Condenação, Recursos Repetitivos (tema 905/stj), Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Art. 41 a Da Lei 8.213/1991
Processual Civil Previdenciário Acidentário Correção Monetária Juros De Mora Consectários Legais Da Condenação Recursos Repetitivos (tema 905/stj) Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (processual Civil E Previdenciário) / Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 535 do CPC/1973
  2. 2 índice aplicável para correção monetária em condenações previdenciárias
  3. 3 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve violação do art. 535 do CPC/1973, mas, com fundamento na jurisprudência da Primeira Seção do STJ (Tema 905/STJ), decidiu dar provimento parcial ao recurso do INSS para estabelecer que, em condenações judiciais de natureza previdenciária, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada pelo INPC a partir da entrada em vigor da Lei 11.430/2006; manteve-se a aplicação do entendimento de que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 não se aplica para fins de correção monetária às condenações da Fazenda Pública, preservando-se, contudo, sua aplicação quanto aos juros de mora conforme a tese repetitiva.

Court Disposition

Recurso especial da autarquia federal parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Dar provimento parcial ao recurso para determinar que a correção monetária das parcelas em atraso seja efetuada pelo INPC após a entrada em vigor da Lei 11.430/2006.
  • Publique-se. Intimações necessárias.