REsp 1970847 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado do Rio de Janeiro e outro,com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão doTribunal de Justiça Estadual,assim ementado (e-STJ fls. 376-378): APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC/15. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RIOPREVIDENCIA. PENSÃO POR MORTE. EX-SERVIDOR FALECIDO EM 05/06/1995. PRIMEIRA AUTORA QUE RECEBE A COTA PARTE DE 50% DA REFERIDA PENSÃO, NA QUALIDADE DE COMPANHEIRA. SEGUNDA AUTORA, FILHA DO EX-SERVIDOR FALECIDO QUE DEIXOU DE RECEBER SUA COTA PARTE DA PENSÃO EM RAZÃO DE JÁ POSSUIR 24 ANOS. PRIMEIRA AUTORA QUE OBJETIVA A REVISÃO DA PENSÃO RECEBIDA PARA QUE PASSE A CORRESPONDER A 100% DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR COMO SE VIVO FOSSE, RESPEITADA SUA COTA-PARTE, E O RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS E NÃO PAGAS. SEGUNDA AUTORA QUE PLEITEIA APENAS O RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS E NÃO PAGAS ATÉ A CESSAÇÃO DO SEU BENEFÍCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO os réus ao pagamento das diferenças devidas no período de junho de 2005 a junho de 2010, em razão da atualização administrativa do benefício previdenciário pelo falecimento de ELISEU NICACIO BARBOSA, compensando-se o que já foi pago, devendo os juros e correção monetária ser calculados conforme determina o artigo 1º F, da Lei 9494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, considerando o decidido pelo STF, na sessão do dia 16/04/2015 que, reconhecendo a repercussão geral da matéria tratada no RE 870.947, acerca da atualização das condenações impostas à Fazenda Pública, esclareceu que as decisões proferidas nas ADIs nº 4.357/DF e 4.425/DF atingem apenas os créditos em precatórios; bem como a atualizar a pensão da primeira autora, ELISA NUNES PEREIRA, para que receba a integralidade do que faria jus o ex-servidor falecido, respeitada a sua cota-parte. Deixou de condenar os réus nas custas, ante a isenção legal e condeno-os em honorários de sucumbência, cujo percentual será definido somente quando ocorrer a liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, §4 0 , II, do CPC. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. 1. APELAÇÃO DOS RÉUS, alegando que a sentença merece reforma no que tange ao índice de correção monetária. Argumenta que o STF julgando as ADIS nº 4.357 e 4.425, declarou não apenas a inconstitucionalidade de alguns de seus dispositivos, como, por arrastamento, reconheceu a inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei nº 11.960/09 no que se refere aos índices de correção monetária a serem aplicados às dívidas da Fazenda Pública e que a decisão da Ministra Carmem Lúcia na Rcl. 21147/MC, suspendeu os efeitos da decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Sergipe, na parte em que determinara a aplicação do índice IPCA-E, a partir de 25/03/2015, para corrigir o valor do débito antes da expedição do precatório. Por fim requer o provimento do recurso para que seja reconhecida a incidência da Lei 11.960/09, ainda em vigor, também para correção monetária, conforme entendimento do STF. 2. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. Em que pese os argumentos dos apelantes (Estado Rio de Janeiro e Rioprevidência), MERECE REPARO A SENTENÇA, EM REMESSA NECESSÁRIA, quanto à incidência dos juros de mora e correção monetária, para se amoldar aos julgados dos Tribunais Superiores. 3. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO SERVIDOR (05/06/1995). PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. Inteligência do artigo 40, § 7º da CartaMagna, com redação dada pela Emenda Constitucional 20/98 ( não se aplicando a Emenda 41/ 2003, eis que o óbito do servidor se deu antes da sua vigência) que determina que a pensão por morte corresponderá a totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido. 4. Comprovada a efetiva defasagem entre os vencimentos a que teria direito o ex-segurado, se vivo fosse, e as verbas previdenciárias percebidas pelas autoras, INAFASTÁVEL O DEVER DE REVISÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA PAGADORA, devendo estar incluídas na base de cálculo do pensionamento as parcelas de caráter geral e/ou as de caráter pessoal, legitimamente incorporadas, bem como todo e qualquer aumento genérico que venha a ser concedido aos servidores ativos que ocupem o mesmo cargo ou equivalente àquele ocupado pelo servidor falecido. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 5. Primeira autora, ELISA, ex-companheira da falecido, que faz jus, nos termos da Constituição, a receber o equivalente à integralidade (100%) da remuneração que seria devida ao ex-servidor se ele estivesse em atividade, incluindo-se todos os benefícios e vantagens devidos à época do seu óbito, observada sua cota parte (50%), bem como ao pagamento das diferenças vencidas e não pagas. 6. Segunda autora, MONICA, filha do ex-servidor falecido, que já deixou de receber o benefício em razão da maioridade, que faz jus ao pagamento das diferenças vencidas e não pagas, considerando a revisão do valor. O contracheque de fls. 98 (índice 000022), aponta que MONICA recebeu pensão no mês de julho/2009. 7. REVISÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO REALIZADA EM 2010. As autoras que afirmam que "o réu reajustou a pensão das mesmas, reajuste este realizado em junho de 2010. Contudo não foi realizado o pagamento das diferenças atrasadas, quais sejam, as diferença entre o que as autoras receberam e o que teriam direito a receber, do quinquênio anterior ao requerimento administrativo de reajuste pensional." Desta forma, correta a sentença ao reconhecer como devidas as "diferenças devidas no período de junho de 2005 a junho de 2010, em razão da atualização administrativa do benefício previdenciário.." (fls. 243/244 - índice 000326), já que o reconhecimento da dívida, ocorrido em sede de processo administrativo em junho/2010, interrompeu o prazo prescricional. 8. COM RELAÇÃO AO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS, A SENTENÇA FOI OMISSA NESSE PONTO. Os juros de mora, no caso, devem incidir a partir da citação, na forma do art. 240 do CPC/15 c/c 405 do Código Civil, devendo ser de 1% ao mês, nos termos da legislação civil (art. 406 do Cód. Civil c/c §1º, do artigo 161 do CTN). Sabe-se do entendimento mantido por alguns doutrinadores, inclusive do qual Este Relator compartilhava, de que a redação dada à regra da lei nº 9494/97, no tocante aos juros de mora, não restou derrogada, sendo devida a diferenciação nas causas em que a Fazenda for sucumbente. Contudo, não há razões para subsistir a benesse conferida a Fazenda Pública em relação ao pagamento de juros, já que não tem por escopo tutelar qualquer interesse público específico, traduzindo-se por injusta violação ao princípio da isonomia. Desta forma, sendo o devedor o ente público, há de responder pelos juros de mora que também exige do contribuinte, quando credor, não se justificando a redução da taxa. 9. NO QUE TANGE À CORREÇÃO MONETÁRIA, a pretensão dos apelantes para que seja reconhecida a incidência da Lei 11.960/09 também para correção monetária, não pode se sustentar. Essa Câmara comunga do entendimento segundo o qual a extensão da decisão proferida pelo STF nas ADIs nºs 4.357 e 4.425 por diversos Tribunais locais, de modo a abarcar também a atualização das condenações (e não apenas a dos precatórios), revela-se coerente, acima de tudo porque inexiste qualquer motivo para aplicar critérios distintos de correção monetária no caso dos precatórios e nas condenações judiciais da Fazenda Pública. A decisão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça no AgRg nos EDcl no Resp nº.1381106 reconheceu, quanto à correção monetária, a aplicação do índice IPCA, o qual melhor retrata a atualização do valor da moeda. 10. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, EM REMESSA NECESSÁRIA, para determinar que: (a) os juros de mora incidam desde a citação, na forma do art. 219 do Código de Processo Civil c/c 405 do Código Civil, no percentual de 1% (um por cento) ao mês, pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia; (b) acrescido de correção monetária calculada com base no IPCA, a partir do vencimento de cada valor devido, mantendo-se no mais a sentença por seus próprios fundamentos. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fl. 403). Devolvidos os autos ao Órgão julgador para que pudesse exercer o juízo de retratação, este procedeu à retificaçãodo acórdão anterior, nestes termos (e-STJ fls. 549-551): RECURSO REPETITIVO. AUTOS BAIXADOS A ESTA CÂMARA PELA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA, PARA REEXAME DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR ENTENDER ESTAR EM DIVERGÊNCIA COM OS TEMAS Nº 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, REFERENTE AO RESP Nº 1.495.146/MG, E Nº 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, REFERENTE AO RE Nº 870.947/SE (ART. 1030, II, DO NCPC). ACÓRDÃO DESTA CÂMARA QUE SE RETIFICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO os réus ao pagamento das diferenças devidas no período de junho de 2005 a junho de 2010, em razão da atualização administrativa do benefício previdenciário pelo falecimento de ELISEU NICACIO BARBOSA, compensando-se o que já foi pago, devendo os juros e correção monetária ser calculados conforme determina o artigo 1º F, da Lei 9494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, considerando o decidido pelo STF, na sessão do dia 16/04/2015 que, reconhecendo a repercussão geral da matéria tratada no RE 870.947, acerca da atualização das condenações impostas à Fazenda Pública, esclareceu que as decisões proferidas nas ADIs nº 4.357/DF e 4.425/DF atingem apenas os créditos em precatórios; bem como a atualizar a pensão da primeira autora, ELISA NUNES PEREIRA, para que receba a integralidade do que faria jus o ex-servidor falecido, respeitada a sua cota-parte. Deixou de condenar os réus nas custas, ante a isenção legal e condeno-os em honorários de sucumbência, cujo percentual será definido somente quando ocorrer a liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, §4º, II, do CPC. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA, para determinar que: (a) os juros de mora incidam desde a citação, na forma do art. 219 do Código de Processo Civil c/c 405 do Código Civil, no percentual de 1% (um por cento) ao mês, pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia; (b) acrescido de correção monetária calculada com base no IPCA, a partir do vencimento de cada valor devido, mantendo-se no mais a sentença por seus próprios fundamentos. 4. Os réus opuseram embargos de declaração, rejeitados no acórdão de índice 000403. 5. A douta Vice-Presidência afirmou (índice 000498) que "o acórdão recorrido está em aparente descompasso com a orientação firmada pelas Cortes Superiores em seus Temas 905 e 810." 6. Assim, determinou o retorno dos autos a esta Câmara Cível, com vistas ao eventual exercício do juízo de retratação, à luz dos Temas 905 do Superior Tribunal de Justiça e 810 do Supremo Tribunal Federal. 7. Decisão que merece retratação. 8. A sentença julgou procedente o pedido autoral para (1) condenar os réus ao pagamento das diferenças devidas no período de junho de 2005 a junho de 2010, em razão da atualização administrativa do benefício previdenciário pelo falecimento de ELISEU NICACIO BARBOSA, compensando-se o que já foi pago, devendo os juros e correção monetária ser calculados conforme determina o artigo 1º F, da Lei 9494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, considerando o decidido pelo STF, na sessão do dia 16/04/2015 que, reconhecendo a repercussão geral da matéria tratada no RE 870.947, acerca da atualização das condenações impostas à Fazenda Pública, esclareceu que as decisões proferidas nas ADIs nº 4.357/DF e 4.425/DF atingem apenas os créditos em precatórios; bem como (2) atualizar a pensão da primeira autora, ELISA NUNES PEREIRA, para que receba a integralidade do que faria jus o ex-servidor falecido, respeitada a sua cota-parte. Deixo de condenar os réus nas custas, ante a isenção legal e condeno-os em honorários de sucumbência, cujo percentual será definido somente quando ocorrer a liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, §4º, II, do CPC. Recorro de ofício da presente decisão nos termos do artigo 496, I, do Código de Processo Civil 9. Enquanto que o acórdão que ora se reexamina, em reexame necessário, retificou parcialmente sentença para determinar que (a) os juros de mora incidam desde a citação, na forma do art. 219 do Código de Processo Civil c/c 405 do Código Civil, no percentual de 1% (um por cento) ao mês, pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia; (b) acrescido de correção monetária calculada com base no IPCA, a partir do vencimento de cada valor devido, mantendo-se no mais a sentença por seus próprios fundamentos. 10. Nesse sentido, em observância aos parâmetros determinados no REsp nº 1.495.146/MG, em caso de condenação da Fazenda Pública em ações de natureza previdenciária, aplicam-se como índice de CORREÇÃO MONETÁRIA os parâmetros previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da Lei 11.430/2006 e, posteriormente, aplica-se o INPC. 11. Pela análise dos termos acima, verifica-se que, tendo em vista que a sentença condenou os réus ao pagamento das diferenças devidas no período de junho de 2005 a junho de 2010, o acórdão de índice 000376, que ora se reexamina, não observou o mesmo regramento adotado pelo STF e o STJ, reclamando o decisum integral correção. 12. EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, RETIFICA-SE PARCIALMENTE O ACÓRDÃO para determinar que, considerando o alcance da condenação determinada na sentença (diferenças devidas no período de junho de 2005 a junho de 2010), no cálculo da correção monetária e dos juros deverá ser observado o seguinte regramento: Correção monetária: No período anterior à vigência da Lei 11.430/2006 (publicada em 26/12/2006), devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; No período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 a correção monetária deve ser calculada segundo a variação do INPC. Juros de mora: No período anterior a 29 de junho de 2009, nos termos da antiga redação do art. 1º- f da lei nº 9.494/97, incidirão juros moratórios no percentual de 6% (seis por cento) ao ano; No período posterior a 29 de junho de 2009, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). No apelo especial, a parte recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação doart. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, aos argumentos de que: a) "A contar do dia 30/06/2009, quando entrou em vigor a Lei n.º 11.960/2009, aplica-se a remuneração da caderneta de poupança, que é composta por remuneração básica (equivalente à TR) mais 6% ao ano"(e-STJ fl. 2.871, grifo no original); b) aplicação de juros moratóriosde 6% ao anoapós a entrada em vigor da Medida Provisória 2.180/2001; e c)no tocante aos honorários advocatícios deve ser aplicada a Súmula 111/STJ, pois "a condenação recaiu sobre o pagamento de prestações vencidas e, ainda, à revisão do benefício de pensão por morte" (e-STJ fl. 422). Contrarrazões não apresentadas (e-STJ fl. 442). Juízo positivode admissibilidade às e-STJ fls. 752-769. É o relatório. Passo a decidir. De início, registra-se, conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo 3). O recurso merece prosperar em parte. No tocante ao índice dosjuros moratórios, não conheço do recurso especial uma vez que houve a retificação pelo Órgão julgador, tendo sido atendido o pleito dos recorrentes quanto a essa matéria. Verifica-se prequestionada a questão objeto dos declaratórios diante do instituto do prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC/2015, no que se refere à observância do enunciado 111 da Súmula do STJ à hipótese dos autos. A respeito do termo final da verba honorária, a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é a de que deve ser fixado na data do julgamento favorável à concessão do benefício pleiteado, excluindo-se as parcelas vincendas, conforme determina a Súmula 111 desta Corte. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO FINAL PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 111/STJ. 1. Conforme teor da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, o marco final da verba honorária deve ser a decisão em que o direito do segurado foi reconhecido: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença". 2. Na hipótese, o acórdão recorrido, que concedeu o direito à aposentadoria especial, deve ser considerado como termo final. Nesse sentido: AgRg no AREsp 271.963/AL, Rel. p/a. Acórdão, Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 19/5/2014; EDcl no AgRg no REsp 1.271.734/RS, Rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), DJe de 18/4/2013; AgRg nos EDcl no AREsp 155.028/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/10/2012. 3. Recurso Especial provido. (REsp 1.831.207/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,DJe 19/12/2019) PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7 DO STJ. TERMO FINAL. SÚMULA 111 DO STJ. OBSERVÂNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior admite a revisão do juízo de equidade referente à fixação de honorários advocatícios (art. 20, § 4º, do CPC/1973) quando o valor arbitrado é irrisório ou exorbitante, pois, nesses casos, a violação à aludida norma processual exsurge de maneira flagrante a justificar a intervenção deste Sodalício como meio de preservar a aplicação da lei federal de regência. 2. Caso em que não se mostra desarrazoada a fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, cuja revisão esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 3. A respeito do termo final da verba honorária, a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é a de que deve ser fixado na data do julgamento favorável à concessão do benefício pleiteado, excluindo-se as parcelas vincendas, conforme determina a Súmula 111 desta Corte. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 824.577/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA,DJe 4/10/2017) Desse modo, considerando que o julgamento favorável à concessão do benefício pleiteado ocorreu na ocasião da prolação da sentença, é naquela data o termo final para o cômputo da base de cálculo da verba honorária. As questões relativas à correção monetáriapodem ser analisadas a qualquer tempo e grau de jurisdição, ainda que de ofício pelo juiz, face ao seu caráter de ordem pública, não configurando julgamento extra petita, tampouco violação à coisa julgada ou preclusão, sendo tal entendimento consentâneo com o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. Desse modo, oSTJ entende que os índices de correção monetária e juros de mora, por constituírem matéria de ordem pública, podem ser modificados de ofício pelo magistrado. Assim, as alterações do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, introduzidas pela Medida Provisória 2.180-35/2001 e pela Lei 11.960/2009, têm aplicação imediata a todas as demandas judiciais em trâmite, com base no princípio tempus regit actum. Com o mesmo entendimento os julgados seguintes: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022, II, DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. AFERIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Quanto à preclusão, constitui matéria de ordem pública a adequação do valor executado, para se extirpar o excesso. Ressalte-se que, em se tratando de matéria de ordem pública, pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo inclusive ser conhecida de ofício. Precedentes: AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 640.804/RS, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 28/2/2019 e AgInt no REsp 1.617.906/MG, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/5/2019. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.808.566/RS, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 27/5/2020) PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. GDAP. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA DECISÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO OU COISA JULGADA. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. .. 2. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: "Quando da análise do pedido de efeito suspensivo, foi proferida a seguinte decisão: (..) No caso, como bem observou o juízo a quo, uma vez que o comando sentencial condenou a impetrada a uma obrigação de fazer (inclusão da GDAP aos proventos dos substituídos), não houve a determinação de inclusão dos consectários legais. No entanto, a obrigação não foi cumprida de imediato, o que justifica a incidência de correção monetária e juros de mora sobre as parcelas não pagas, a fim, inclusive, de evitar o enriquecimento sem causa do executado. Ademais, quanto ao período do cálculo, não procede a alegação de que a gratificação é devida somente a partir de maio de 2002, porquanto o mandamus foi ajuizado em fevereiro de 2002. (..) Portanto, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. (..)Inexiste razão para alterar o entendimento inicial, cuja fundamentação integra-se ao voto." 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício. A decisão nesse sentido não caracteriza julgamento extra petita, tampouco conduz à interpretação de ocorrência de preclusão consumativa, porquanto tais institutos são meros consectários legais da condenação." (AgInt no REsp 1.353.317/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 9/8/2017). 4. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". (REsp 1.804.669/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe2/8/2019) Portanto, quanto aos consectários legais, a Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.495.144/RS, representativo da controvérsia, observando a Repercussão Geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947/SE, assentou as seguintes diretrizes quanto à aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública: .. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. .. Cabe anotar, por fim, que o Plenário do STF concluiu o julgamento do RE 870.947/SE, submetido ao rito da Repercussão Geral (Tema 810/STF), onde, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida no referido leading case, conferindo eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade do índice previsto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, consoante acórdão publicado no DJe de 18/10/2019. Dessa forma, prevaleceu o seguinte entendimento: "I - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; II - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Ao que se vê, com relação à correção monetária, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do índice da caderneta de poupança, para qualquer período, inclusive anterior à expedição do Precatório, consignando ser adequada a utilização do índice de preços ao consumidor amplo especial (IPCA-E), eis que mais adequado à conservação do valor de compra da moeda. Dessa forma, o entendimento exarado no acórdão recorridomerece reparos. Anteo exposto, dou parcial provimentoao recurso especial, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REVISÃO DE PENSÃO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO FINAL PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 111/STJ.CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS EM LIQUIDAÇÃO DE CONDENAÇÕES JUDICIAIS. LEI 9.494/1997 COM SUAS ALTERAÇÕES. APLICABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.