REsp 1966624 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto por ELDA LUCAS DOS SANTOS, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISITÓRIO COMPLEMENTAR. REAJUSTE SALARIAL LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. Atualização - No caso em tela, entretanto, observa-se que o magistrado singular já determinou, de pronto, a observância dos efeitos modulatórios adotados pelo Plenário do STF em decisão exarada em 25/06/2015, ordenando a observância dos critérios de atualização estipulados no título executivo até 30/06/2009; a observância da TR de 01/07/2009 a 25/03/2015 e, por fim, a partir de 26/03/2015, o cômputo de correção monetária pelo IPCA-E. Quanto aos juros, restou determinado que estes observassem aqueles aplicáveis à caderneta de poupança. A aludida diretriz traçada na decisão vergastada, não obstante a ressalva do entendimento que tem sido adotado pelos integrantes desta Câmara, impende ser mantida, já que não houve qualquer irresignação por parte do ente público quanto à determinação de adoção do IPCA-E a contar de 26/03/2015. De outra banda, eventual afastamento de incidência do IPCA-E e consequente adoção do entendimento sufragado por esta Câmara implicaria reformatio in pejus, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME" (fl. 100e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls. 116/117e), os quais restaram rejeitados, nos termos da seguinte ementa: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO - ADIS 4357 E 4425. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. No pronunciamento judicial atacado restou examinada a matéria suscitada pela parte embargante, razão pela qual se afigura descabida a rediscussão em sede de embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022, do Novel Código de Processo Civil. DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME" (fl. 120e). Nas razões do Recurso Especial, aduz a parte recorrente, além da divergência jurisprudencial, violação à Lei 11.960/2009, nos seguintes termos: "As razões que levaram a Autora a ingressar com o presente recurso se prendem ao fato de que a decisão atacada manteve a utilização dos índices da caderneta de poupança para correção e atualização do débito, com a finalidade de expedição de Precatório/RPV Complementar. Vejamos que o Nobre Tribunal fixou a TR como índice de correção monetária, bem como aplicou os juros aplicáveis às cadernetas de poupança. (..) Os julgados atuais determinam que se cumpra os índices determinados no título judicial (acórdão nº 70062174354 TJ/RS) No referido acórdão (70062174354), o Nobre Desembargador Eduardo Delgado, com clareza solar, esmiúça qualquer suposta dúvida acerca do assunto, in verbis: "Assim, têm-se duas situações distintas: uma para os requisitórios pagos no prazo, e outra para as obrigações satisfeitas após o vencimento. Neste diapasão, satisfeito o débito no prazo, incide tão somente a correção monetária, pelo índice constante do título judicial, sem a incidência dos juros de mora. Por outro lado, como na espécie, não satisfeito o valor até a data do vencimento, impõe-se a atualização monetária e a incidência dos juros moratórios constantes do título exequendo (fls. 15-19). até o efetivo pagamento". Portanto, deve ser respeitada a decisão transitada em julgado, restando inalterado o índice de correção e juros. Entretanto, apenas por excesso de zelo, devemos adentar na Lei 11.960/09 (que versa sobre correção e juros), eis que não merece ser aplicada no caso em concreto. Em julgamento da ADI 4357, o STF fulminou a regra prevista na Emenda Constitucional nº 62, de 2009 no que concerne a aplicação da TR. Portanto, resta cristalino que o índice de correção aplicado nesse feito estava equivocado, devendo ser aplicado o IGPM ou, caso não seja esse o entendimento desse Nobre Juízo, seja aplicado o IPCA, além dos juros previstos na ordem judicial transitada em julgado ou, caso ali inexista previsão, merecem ser aplicados os juros legais. Existindo decisão transitada em julgado no sentido da aplicação do IGPM, somente tal decisum poderia ser alterado através de ação rescisória, o que o não ocorreu no caso em concreto. Agora, o IPERGS pretende que a TR seja aplicada para aferição do valor corrigido, o que vai impugnado. Efetivamente a decisão transitada em julgado deve ser cumprida, não se falando em aplicação da TR no caso em concreto. (..) Ainda, em julgamento recente proferido pela 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do RS, foi afastada a incidência da Lei 11960/09, devendo prevalecer os índices constantes no título judicial, senão vejamos: (..) Os juros no mesmo percentual da caderneta de poupança são verdadeira afronta à coisa julgada e ao bom senso, outra vez deve ser respeitada a decisão judicial transitada em julgado. Caso não tenha sido fixado o percentual dos juros, devem ser aplicados os juros legais" (fls. 132/137e). Requer, ao final, "que admita o presente recurso especial, esperando seja conhecido e provido, com a total reforma do v. decisum, para que o índice de correção monetária seja o IGPM ou, sucessivamente, o IPCA. Requer, ainda, que os juros sejam majorados para 1% ao mês, ou caso não seja esse o entendimento desse Nobre Juízo, sejam fixados em 0,5% ao mês" (fl. 138e). Contrarrazões, a fls. 146/159e. Em sede de juízo de retratação, restou decidido pelo órgão julgador, in verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTES DA LEI Nº 10.395/95 SOBRE PENSÃO. INDEXADORES DE CORREÇÃO MONETÁRIA NAS CONDENAÇÕES JUDICIAIS IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. REEXAME DA MATÉRIA EM RAZÃO DO JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA QUE ORIGINOU O TEMA Nº 905 NO STJ. - Trata-se de exame quanto à possibilidade de retratação de decisão proferida nesta Câmara, em razão da tese firmada pelo julgamento dos recursos repetitivos REsp 1.492.221/PR, REsp 1.495.144/RS e REsp 1.495.146/MG (Tema n. 905). - O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, através do Tema nº 905, firmou tese no sentido de que o art. 1º-F da Lei 9.494/97. com a redação dada pela Lei 11.960/2009, para fins de correção monetária, não é aplicável às condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. - A discussão travada nos autos paira sobre a atualização de valores já pagos de precatório e não sobre o primeiro cálculo. Por conseguinte, não tem aplicabilidade o entendimento sufragado nas teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 905, devendo ser observado o entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4425 e 4357. Impende ser mantido o entendimento sufragado por esta Colenda Câmara no acórdão objeto de reexame, que negou provimento ao recurso, mantendo a decisão que determinou a incidência de correção monetária pelo IGP-M até 30/06/2009; a partir de então e até 25/03/2015 pela TR e, após, pelo IPCA-E, além de juros conforme a caderneta de poupança. - Neste cenário, diante do pleito formulado pela parte autora no Recurso Especial interposto, inexistem elementos que possibilitem a retratação da decisão exarada nesta Câmara à aplicação da tese firmada no recurso representativo de controvérsia. Hipótese do art. 1.041 do CPC/2015 corroborada. À UNANIMIDADE, MANTIVERAM O JULGAMENTO, SEM RETRATAÇÃO" (fls. 222/223e). Encaminhados os autos para novo reexame decidiram, os integrantes da Vigésima Quinta Câmara Cível do Tribunal de justiça do Estado, manter a decisão, sem retratação (fls. 271/285e). O Recurso Especial foi admitido, pelo Tribunal de origem (fls. 293/303e). A irresignação merece prosperar. No caso, confira-se, no que interessa, o acórdão recorrido: "No caso em tela, entretanto, observa-se que o magistrado singular já determinou, de pronto, a observância dos efeitos modulatórios adotados pelo Plenário do STF em decisão exarada em 25/06/2015, ordenando a observância dos critérios de atualização estipulados no titulo executivo até 30/06/2009; a observância da TR de 01/07/2009 a 25/03/2015 e, por fim, a partir de 26/03/2015, o cômputo de correção monetária pelo IPCA-E. Quanto aos juros, restou determinado que estes observassem aqueles aplicáveis à caderneta de poupança. A aludida diretriz traçada na decisão vergastada, não obstante a ressalva do entendimento que tem sido adotado pelos integrantes desta Câmara, impende ser mantida, já que não houve qualquer irresignação por parte do ente público quanto à determinação de adoção do IPCA-E a contar de 26/03/2015. De outra banda, eventual afastamento de incidência do IPCA-E e consequente adoção do entendimento sufragado por esta Câmara implicaria reformatio in pejus, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo a decisão prolatada na íntegra" (fls. 108/109e). Nesse contexto, verifica-se que o entendimento do acórdão recorrido encontra-se em desacordo com a orientação desta Corte Superior. Isso porque, "o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema 810), assentou a compreensão de que "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", estabelecendo, ainda, que a correção monetária deve observar o IPCA-E" (STJ, AgInt no REsp 1.435.520/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/03/2020). Apreciando quatro Aclaratórios opostos no RE 870.947/SE, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, em 03/10/2019, rejeitou todos os referidos Embargos e não modulou os efeitos do julgado proferido na repercussão geral (STF, RE 870.947 ED, Rel. p/ acórdão Ministro ALEXANDRE DE MORAES, TRIBUNAL PLENO, DJe de 03/02/2020). Diante da orientação do STF, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça realinhou o seu posicionamento, quanto ao tema aqui controvertido, no julgamento do REsp 1.495.144/RS (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 20/03/2018), sob o regime de recurso representativo de controvérsia repetitiva, fixando entendimento no sentido de que, às condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, são aplicáveis os seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. Cumpre destacar, outrossim, que, "com relação à correção monetária, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do índice da caderneta de poupança, para qualquer período, inclusive anterior à expedição do Precatório, consignando ser adequada a utilização do índice de preços ao consumidor amplo especial (IPCA-E), eis que mais adequado à conservação do valor de compra da moeda" (STJ, REsp 1.868.584/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/05/2020). Aplica-se, ao caso, o entendimento consolidado na Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao Recurso Especial para que a correção monetária e os juros de mora sejam calculados de acordo com os parâmetros delineados na presente decisão, mencionados no REsp 1.495.144/RS, julgado sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Não obstante o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), deixo de majorar os honorários advocatícios, por tratar-se, na origem, de recurso interposto contra decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários. I.