REsp 1968210 - DECISAO

REsp 1968210 - DECISAO

Em conformidade com a jurisprudência da Primeira Seção do STJ (Tema 905/STJ) e com o entendimento do STF (Tema 810/STF), determino que, nas condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública, para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 a correção monetária deverá incidir pelo...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento Parcial)
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, TR, Selic), Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Modulação De Efeitos, Coisa Julgada
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização (inpc, IPCA E, Tr, Selic) Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Modulação De Efeitos Coisa Julgada

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária
  2. 2 Índice aplicável para correção monetária em condenações previdenciárias no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006
  3. 3 Incidência dos juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança

Ratio Decidendi

Em conformidade com a jurisprudência da Primeira Seção do STJ (Tema 905/STJ) e com o entendimento do STF (Tema 810/STF), determino que, nas condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública, para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 a correção monetária deverá incidir pelo INPC, ao passo que os juros de mora observam a remuneração oficial da caderneta de poupança, razão pela qual dou parcial provimento ao Recurso Especial para aplicar o INPC no referido período.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Determino a aplicação do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006.