REsp 1971703 - DECISAO

REsp 1971703 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para reconhecer a incidência do INPC na correção monetária das condenações de natureza previdenciária desde a vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006), sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem, por se tratar de matéria regulada pelo...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização Monetária, Repercussão Geral, Precatórios, Incidência Do INPC
Direito Previdenciário Processo Civil Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Monetária Repercussão Geral Precatórios Incidência Do INPC

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 índice aplicável para correção monetária de condenações previdenciárias
  2. 2 aplicabilidade do RE 870.947/SE (Tema 810) a benefícios previdenciários
  3. 3 alcance do Tema 905/STJ sobre índices em causas previdenciárias

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para reconhecer a incidência do INPC na correção monetária das condenações de natureza previdenciária desde a vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006), sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem, por se tratar de matéria regulada pelo entendimento consolidado no Tema 905/STJ; o RE 870.947/SE (Tema 810) não se aplica ao caso por tratar de benefício assistencial; os juros de mora permanecem regidos pela remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação da Lei 11.960/2009).

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • DÁ PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para reconhecer a incidência do INPC na correção monetária desde a Lei n. 11.430/2006 sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem, nos termos do julgado repetitivo (Tema 905/STJ).
  • Publique-se. Intimem-se.