REsp 1902103 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE SÃO PAULOcontra decisão em que não conheci do recurso especial, em face da incidência da Súmula 83 do STJ (e-STJ fls. 378/383). A parte embargante alega contradição no julgado,porquanto, "de acordo com o Tema 905 do STJ - cujo entendimento foi transcrito no corpo da r. decisão ora embargada -, os juros de mora deveriam ser estabelecidos com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, e, a atualização monetária, de acordo com o IPCA-E. O acórdão recorrido, contudo, não seguiu nenhuma dessas diretrizes - ao contrário do que foi afirmado pela r. decisão" (e-STJ fl. 388). Sem impugnação (e-STJ fls. 392/441). Passo a decidir. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. In casu, não ocorreu nenhum dos vícios supracitados. Com efeito, na decisão embargada ficou explicitamente consignado que, submetido o acórdão recorrido ao juízo de retratação, restou ratificado pela Turma Julgadora do Tribunal de origem, por entender que o julgado encontra-se em total consonância com o entendimento das Cortes Superiores, no que se refere à incidência dos juros e da correção monetária. Confira-se o trecho pertinente (e-STJ fls. 382/383): .. Na hipótese, vê-se que o aresto recorrido, após juízo de retratação, não divergiu do entendimento acima indicado, determinando o seguinte quanto à correção monetária e aos juros de mora (e-STJ fls. 259/261): .. Não se olvide que, embora o acórdão do julgamento da ADIN não tenha sido publicado, a decisão que reconhece a inconstitucionalidade de norma tem natureza declaratória e, portanto, produz efeito imediato, não havendo motivo para aguardar a modulação dos efeitos da decisão. Deste modo, nos termos da fundamentação, incide-se sobre os valores condenatórios a correção monetária segundo o índice da tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) para atualização de débitos judiciais, desde a data de vencimento de cada prestação, e juros de mora, na base de 0,5% a.m., a partir da citação. .. Portanto, verificada a impossibilidade de aplicação da Lei 11.960/09 à hipótese dos autos, deve ser reformada a r. sentença de primeiro grau para que sejam julgados improcedentes os embargos à execução. .. (..) tendo em vista que sobre os valores da condenação deve incidir a adequada forma de aplicação dos consectários legais, considerando que o art. 1º-F, da Lei nº 11.960/2009 foi declarado inconstitucional, por arrastamento, pelo C. STF 2 , de modo que a correção monetária deve respeitar a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo para atualização de débitosjudiciais desde a data do vencimento de cada prestação, e os juros de mora devem ser contados na base de 0,5% a.m., a partir da citação no processo de conhecimento. Assim, aplica-se na hipótese a Súmula 83 do STJ. Nesse contexto, exsurge certo que não há nenhuma contradição a ser sanada. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se.