REsp 1948967 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO CONDICIONADA AO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL PARA PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1.A correção monetária sobre a indenização do seguro DPVAT desde o evento danoso (Súmula 580/STJ) somente incide na hipótese de descumprimento do prazo legal para o pagamento administrativo, nos termos do art. 5º, § 7º, da Lei 6.194/74. Precedentes. 2. No caso concreto, embora o acórdão recorrido esteja em divergência com o entendimento desta Corte, não há como prover, desde logo, o pleito da seguradora agravada, pois a Corte de origem não examinou o aspecto acerca do descumprimento do prazo para pagamento administrativo, circunstância analisada em conformidade com a jurisprudência do STJ. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, dar parcial provimento ao recurso especial.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por RODRIGO DE SOUZA SOUCAJEVSKI contra decisão monocrática proferida por esta Relatoria que deu provimento ao recurso especial de CENTAURO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A para afastar a incidência de correção monetária sobre o valor da indenização referente ao seguro obrigatório (DPVAT), mantidos os ônus sucumbenciais na forma fixada pela Corte de origem. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que o óbice da Súmula 7 apresenta-se insuperável, pois, no caso, não há como esta Superior Casa de Justiça decidir pelo (des)cumprimento do prazo legal, sem, antes, ter de esmerilar novamente as provas produzidas nos autos, tal como já procedido pelas instâncias ordinárias. Alega, ainda, que o artigo 5º, §§ 1º e 7º, da Lei 6.194/74, arguido nas razões do recurso especial, não foi enfrentado pelo Tribunal de origem e que o Tribunal de origem não analisou se a seguradora descumpriu ou não o prazo de 30 (trinta) dias, contados da entrega dos documentos, o que impediria o provimento do recurso especial da agravada. Impugnação apresentada nas fls. 564/567 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO CONDICIONADA AO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL PARA PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A correção monetária sobre a indenização do seguro DPVAT desde o evento danoso (Súmula 580/STJ) somente incide na hipótese de descumprimento do prazo legal para o pagamento administrativo, nos termos do art. 5º, § 7º, da Lei 6.194/74. Precedentes. 2. No caso concreto, embora o acórdão recorrido esteja em divergência com o entendimento desta Corte, não há como prover, desde logo, o pleito da seguradora agravada, pois a Corte de origem não examinou o aspecto acerca do descumprimento do prazo para pagamento administrativo, circunstância analisada em conformidade com a jurisprudência do STJ. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, dar parcial provimento ao recurso especial. AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.948.967 - PR (2021/0217995-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : RODRIGO DE SOUZA SOUCAJEVSKI ADVOGADOS : VINÍCIUS LUIZ PALLÚ - PR067980 ROSELI EMILIANO COSTA - PR049977 AGRAVADO : CENTAURO VIDA E PREVIDENCIA S/A ADVOGADOS : LUIS FELIPE FREIRE LISBOA E OUTRO(S) - DF019445 FERNANDO MURILO COSTA GARCIA - PR042615 MATHEUS PINTO DE ALMEIDA - RJ172498 THIAGO RAVELL SANTOS - RJ183844 VOTO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): A irresignação merece prosperar, em parte. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que o óbice da Súmula 7 apresenta-se insuperável, pois, no caso, não há como esta Superior Casa de Justiça decidir pelo (des)cumprimento do prazo legal, sem, antes, ter de esmerilar novamente as provas produzidas nos autos, que o artigo 5º, §§ 1º e 7º, da Lei 6.194/74 não foi enfrentado pelo Tribunal a quo, que também não analisou se a seguradora descumpriu ou não o prazo de 30 (trinta) dias, contados da entrega dos documentos, o que impediria o provimento do recurso especial da agravada. De início, cumpre afastar a alegação de ausência de prequestionamento, tendo em vista que a Corte de origem, malgrado não se tenha manifestado expressamente sobre todos os dispositivos de lei mencionados no recurso especial, analisou a questão da incidência da correção monetária como entendeu cabível. Conforme constou na decisão agravada, trata-se de recurso especial interposto por CENTAURO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no qual a recorrente alega que a correção monetária incide somente nos casos em que houver atraso por parte da seguradora, o que não ocorreu no caso dos autos, em que o pagamento foi realizado no prazo legal. O Tribunal de origem concluiu que deveria incidir a atualização do valor indenizatório independentemente da prova do atraso na esfera administrativa, in verbis: "Contudo, de acordo com entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, a indenização securitária deve ser corrigida monetariamente desde a data do sinistro, senão vejamos: "Súmula 580 - A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso.". Referida súmula tem como fundamento a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.483.620/SC, o qual fixou a tese de que a "incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/74, redação dada pela Lei nº 11.482/2007, opera-se desde a data do evento . danoso." (..) Assim, considerando que o acidente ocorreu em 08/09/2013 e o pagamento administrativo ocorreu em 17/04/2014 (mov. 1.7), tem direito à correção monetária do valor indenizado referente a esse interregno, pela média entre o INPC e o IGP-DI, nos termos do art. 1º do Decreto Federal nº 1.544/95, reformando-se a sentença neste capítulo." (e-STJ, fls. 488/490) Com efeito, a Segunda Seção do STJ, em sede de julgamento de recurso especial repetitivo, firmou a tese de que "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (REsp 1.483.620/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe de 02/06/2015). Ocorre que a incidência da correção monetária desde o evento danoso, conforme o entendimento firmado no recurso especial repetitivo, somente ocorre nas hipóteses de descumprimento do prazo legal para o pagamento (art. 5º, § 7º, da Lei 6.194/74). Nesses termos: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 580/STJ. PAGAMENTO TEMPESTIVO REALIZADO ADMINISTRATIVAMENTE E EM VALOR SUPERIOR AO EFETIVAMENTE DEVIDO. ATUALIZAÇÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Súmula 580/STJ dispõe que "a correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso." 2. A correção monetária incidirá somente nas hipóteses em que a indenização securitária não for paga no prazo legal, de modo que a mora da seguradora imporia a reparação das perdas ensejadas pela inflação e a recomposição do seu montante efetivo ao longo do tempo. Na espécie, a indenização foi feita tempestivamente e em quantia superior à efetivamente devida, tornando inviável a atualização monetária. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 1.338.095/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/10/2018, DJe de 05/11/2018) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERENTE. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a indenização do seguro DPVAT deverá ser acrescida de correção monetária somente quando não for paga em até 30 (trinta) dias, contados da entrega dos documentos. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Para se rever a conclusão das instâncias ordinárias - no sentido de que a indenização foi paga no prazo legal - seria necessário o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 1.279.802/SE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13/05/2019, DJe de 17/05/2019) A decisão de origem está, portanto, em desconformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, devendo ser reformada. Todavia, o Tribunal de origem, ao reconhecer o direito à correção monetária independentemente do pagamento administrativo no prazo legal, não analisou o efetivo cumprimento do aludido requisito para afastar a referida atualização, o qual não pode ser examinado diretamente nesta instância, por implicar indevido reexame fático-probatório, nos termos da Súmula 7/STJ. Assim, é necessário o retorno dos autos à origem para a aferição desse elemento fático à luz do entendimento desta Corte sobre a matéria. Diante do exposto, dou provimento ao agravo interno para dar parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de aplicar o entendimento desta Corte acerca da incidência da correção monetária sobre a indenização do seguro DPVAT desde o evento danoso apenas na hipótese de descumprimento do prazo legal para o pagamento administrativo. É como voto.