REsp 1930145 - DECISAO

REsp 1930145 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão (não havendo violação do art.535 do CPC/1973 ou art.1.022 do CPC/2015), porque o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7 do STJ, porque parte das questões não foram prequestionadas (incidindo a Súmula 211 do STJ) e porque não restou demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 1% em desfavor do recorrente nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissão Na Origem)
Outcome
Recurso especial não conhecido (não conheço do recurso especial).
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização (ipcae Vs Tr), Coisa Julgada, Preclusão, Juros De Mora, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Execução De Sentença Correção Monetária Índices De Atualização (ipcae Vs Tr) Coisa Julgada Preclusão Juros De Mora +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissão Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 suposta violação do art.535 do CPC/1973 (art.1.022 do CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade do índice IPCAE e declaração de inconstitucionalidade da TR (RE 870947, Tema 810)
  3. 3 aplicação imediata de lei nova sobre juros de mora (RESP 1112746, Tema 176)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão (não havendo violação do art.535 do CPC/1973 ou art.1.022 do CPC/2015), porque o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7 do STJ, porque parte das questões não foram prequestionadas (incidindo a Súmula 211 do STJ) e porque não restou demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 1% em desfavor do recorrente nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido (não conheço do recurso especial).

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º e a eventual concessão de gratuidade judiciária.
  • Publique-se.