REsp 1970351 - DECISAO

REsp 1970351 - DECISAO

Em conformidade com a jurisprudência consolidada no âmbito dos recursos repetitivos do STJ (Tema 905), deu-se parcial provimento ao recurso para determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária das condenações de natureza previdenciária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, mantendo-se a...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Do INPC, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Tema 905 (stj), Tema 810 (stf)
Previdenciário Processual Civil Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Do INPC Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Tema 905 (stj) +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do INPC para correção monetária de condenações previdenciárias a partir da Lei 11.430/2006
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 quanto aos juros de mora das condenações da Fazenda Pública
  3. 3 Distinção entre benefícios previdenciários e benefício de prestação continuada (BPC) quanto ao índice de correção monetária

Ratio Decidendi

Em conformidade com a jurisprudência consolidada no âmbito dos recursos repetitivos do STJ (Tema 905), deu-se parcial provimento ao recurso para determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária das condenações de natureza previdenciária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, mantendo-se a aplicação da remuneração da caderneta de poupança para os juros de mora, distinguindo-se do entendimento do STF acerca do BPC (IPCA-E).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se.