REsp 1968837 - DECISAO

REsp 1968837 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento, aplicando-se, para a correção monetária e juros das condenações de natureza previdenciária, os critérios assentados no REsp 1.495.144/RS: (i) até a vigência da Lei 11.430/2006: juros de 1% ao mês e correção pelos índices do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Correção Monetária Juros Moratórios Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997 Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 1.022, II, e 489 do CPC/2015 por omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (redação dada pela Lei n. 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  3. 3 Correção monetária e juros moratórios de condenações previdenciárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento, aplicando-se, para a correção monetária e juros das condenações de natureza previdenciária, os critérios assentados no REsp 1.495.144/RS: (i) até a vigência da Lei 11.430/2006: juros de 1% ao mês e correção pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal; (ii) entre a vigência da Lei 11.430/2006 e a Lei 11.960/2009: juros de 1% ao mês e correção pelo INPC; (iii) após a vigência da Lei 11.960/2009: juros pela remuneração oficial da caderneta de poupança e correção pelo INPC; além de não conhecer da alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
  • Mantêm-se os ônus sucumbenciais fixados na origem.