REsp 1968953 - DECISAO

REsp 1968953 - DECISAO

Com base nos precedentes representativos da controvérsia (REsp 1.495.146/MG, REsp 1.495.144/RS, REsp 1.492.221/PR) e na repercussão geral do RE 870.947/SE do STF, decidiu-se que, nas condenações judiciais de natureza previdenciária, a correção monetária deve observar o INPC para o período posterior à vigência da Lei...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (primeira Seção) Em Regime De Recursos Repetitivos
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização, Recursos Repetitivos, Coisa Julgada
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Recursos Repetitivos Coisa Julgada

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (primeira Seção) Em Regime De Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do INPC para correção monetária em condenações previdenciárias após a Lei 11.430/2006
  2. 2 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação pela Lei 11.960/2009) para juros de mora nas condenações da Fazenda Pública
  3. 3 Evento e alcance da modulação de efeitos e preservação da coisa julgada

Ratio Decidendi

Com base nos precedentes representativos da controvérsia (REsp 1.495.146/MG, REsp 1.495.144/RS, REsp 1.492.221/PR) e na repercussão geral do RE 870.947/SE do STF, decidiu-se que, nas condenações judiciais de natureza previdenciária, a correção monetária deve observar o INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 e os juros de mora incidem segundo a remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009), razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.