REsp 1968490 - DECISAO

REsp 1968490 - DECISAO

Por se tratar de parcelas de natureza processual, a alteração introduzida pela Lei n. 11.960/2009 aplica-se imediatamente aos processos em curso quanto ao período posterior à sua vigência, conforme entendimento consolidado no REsp 1.205.946/SP; por isso, deu-se provimento ao recurso para determinar a aplicação da...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)
Outcome
DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para determinar a aplicação da Lei n. 11.960/2009 no tocante aos juros moratórios.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Aplicação Temporal De Leis, Recurso Repetitivo, Tempus Regit Actum, Auxílio Acidente
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Civil Correção Monetária Juros Moratórios Aplicação Temporal De Leis Recurso Repetitivo Tempus Regit Actum +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 11.960/2009 aos processos em curso quanto ao período posterior à sua vigência
  2. 2 Natureza processual da correção monetária e dos juros moratórios
  3. 3 Competência para decisão monocrática com fundamento em entendimento dominante (art. 932, V, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por se tratar de parcelas de natureza processual, a alteração introduzida pela Lei n. 11.960/2009 aplica-se imediatamente aos processos em curso quanto ao período posterior à sua vigência, conforme entendimento consolidado no REsp 1.205.946/SP; por isso, deu-se provimento ao recurso para determinar a aplicação da Lei n. 11.960/2009 no tocante aos juros moratórios, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e no entendimento dominante da Corte.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para determinar a aplicação da Lei n. 11.960/2009 no tocante aos juros moratórios.

Orders

  • Determinar a aplicação da Lei n. 11.960/2009, no tocante aos juros moratórios.
  • Publique-se e intimem-se.