REsp 1965376 - DECISAO

REsp 1965376 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque os recorrentes não demonstraram de forma clara o vício apontado, incorrendo em deficiência de fundamentação (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), e porque deixaram de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido que declarou a incidência da TR no título executivo,...

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Parties
Recorrente/agravante/exequente: Solange Maria Beraldo Ribeiro; Recorrente/agravante/exequente: Marconi Medeiros Marques de Oliveira; Recorrente/agravante/exequente: Severino Marques de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Correção Monetária, Taxa Referencial (tr), IPCA E, Coisa Julgada, Preclusão, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Correção Monetária Taxa Referencial (tr) IPCA E Coisa Julgada Preclusão Súmula 283/stf Súmula 284/stf

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Parties

Solange Maria Beraldo Ribeiro

Recorrente/agravante/exequente

Marconi Medeiros Marques de Oliveira

Recorrente/agravante/exequente

Severino Marques de Oliveira

Recorrente/agravante/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Taxa Referencial (TR) versus IPCA-E como índice de correção monetária
  2. 2 Efeito da declaração de inconstitucionalidade da TR sobre decisões transitadas em julgado
  3. 3 Preclusão e respeito à coisa julgada

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque os recorrentes não demonstraram de forma clara o vício apontado, incorrendo em deficiência de fundamentação (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), e porque deixaram de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido que declarou a incidência da TR no título executivo, implicando a aplicação da Súmula 283/STF por analogia; ademais, a declaração de inconstitucionalidade da TR não produz revisão automática de decisões transitadas em julgado.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Recurso Especial não conhecido
  • Publique-se