REsp 1967329 - DECISAO

REsp 1967329 - DECISAO

Tratando-se de condenação previdenciária, no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/1991) deve ser aplicado o INPC a título de correção monetária, mantendo-se tal índice mesmo após a vigência da Lei 11.960/2009; com fundamento nisso, deu-se parcial provimento ao Recurso Especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, INPC, IPCA E, IGP DI, TR, Lei 11.430/2006, Lei 11.960/2009, Coisa Julgada, Reexame Em Recurso Repetitivo
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 INPC IPCA E +6 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do INPC para correção monetária de condenações previdenciárias a partir da Lei 11.430/2006
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (Lei 11.960/2009) às dívidas da Fazenda Pública e aos juros de mora
  3. 3 Índices aplicáveis à correção monetária e atualização das parcelas em atraso (IGP-DI, INPC, IPCA-E, TR)

Ratio Decidendi

Tratando-se de condenação previdenciária, no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/1991) deve ser aplicado o INPC a título de correção monetária, mantendo-se tal índice mesmo após a vigência da Lei 11.960/2009; com fundamento nisso, deu-se parcial provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao Recurso Especial nos termos da fundamentação.
  • Publique-se e intimem-se.