REsp 1966221 - DECISAO

REsp 1966221 - DECISAO

Conforme a jurisprudência reiterada da Primeira Seção do STJ (Tema 905/STJ) e observada a repercussão geral do STF (Tema 810/STF), as condenações previdenciárias impostas à Fazenda Pública devem ter correção monetária pelo INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, e juros de mora pela remuneração da...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito: Recurso Especial Parcialmente Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Condenações Contra a Fazenda Pública, Precatórios, Coisa Julgada, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP DI, Selic, Caderneta De Poupança)
Direito Previdenciário Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Financeiro Correção Monetária Juros De Mora Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Condenações Contra a Fazenda Pública +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito: Recurso Especial Parcialmente Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública para fins de correção monetária, remuneração do capital e compensação da mora
  2. 2 Índices aplicáveis para correção monetária e juros em condenações previdenciárias
  3. 3 Possibilidade de modulação dos efeitos das decisões relativas a precatórios

Ratio Decidendi

Conforme a jurisprudência reiterada da Primeira Seção do STJ (Tema 905/STJ) e observada a repercussão geral do STF (Tema 810/STF), as condenações previdenciárias impostas à Fazenda Pública devem ter correção monetária pelo INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, e juros de mora pela remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (Lei 11.960/2009); por isso dou parcial provimento ao Recurso Especial para determinar a aplicação do INPC nesse período.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Recurso Especial parcialmente provido.
  • Determino a aplicação do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, em consonância com a jurisprudência desta Corte.