REsp 1971659 - DECISAO

REsp 1971659 - DECISAO

Ante a jurisprudência consolidada desta Corte (Tema 905/STJ) e a reafirmação pelo STF no RE 870.947/SE (Tema 810/STF), as condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública sujeitam-se, para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, à correção monetária pelo INPC e aos juros de mora...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (parcialmente Provido)
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Precatórios, Coisa Julgada
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Precatórios Coisa Julgada

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índices de correção monetária aplicáveis às condenações de natureza previdenciária após a Lei 11.430/2006
  3. 3 Incidência dos juros de mora baseados na remuneração da caderneta de poupança

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência consolidada desta Corte (Tema 905/STJ) e a reafirmação pelo STF no RE 870.947/SE (Tema 810/STF), as condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública sujeitam-se, para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, à correção monetária pelo INPC e aos juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança; por isso, dou parcial provimento ao Recurso Especial para determinar a aplicação do INPC nesse período.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Determino a aplicação do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, nos termos da jurisprudência desta Corte.