REsp 1970891 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo cuja ementa é a seguinte (fl. 323, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL Acidentária Perda auditiva Concessão de auxilio-acidente Admissibilidade Incapacidade parcial e permanente e nexo causal constatados em laudo judicial Ação julgada procedente Apelo do réu e remessa obrigatória Inexistência de vitaliciedade do beneficio Inteligência do art. 86, § 1 º, da Lei acidentária, na redação dada pela Lei nº 9.528197 Beneficio e juros de mora devidos a partir da juntada do laudo judicial Isenção autárquica do pagamento de custas Débito corrigido monetariamente na forma do art. 41 da Lei nº 8.213/91 Recursos parcialmente providos. Os Embargos de Declaração foram parcialmente acolhidos, nos seguintes termos (fl. 346, e-STJ): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Prequestionamento Alegação da existência de "obscuridades" no acórdão embargado Ocorrência, em parte Termo inicial de incidência do IPCA-e Cálculo definitivo do valor da conta Embargos parcialmente acolhidos para esse fim. A parte recorrente, nas razões do Recurso Especial, alega que ocorreu violação dos arts. 458, II, e 535 do CPC/1973 e do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Insurge-se contra os critérios adotados pelo Tribunal de origem para os juros e correção monetária. Não foram apresentadas contrarrazões. Decisão de admissibilidade do recurso às fls. 375-376, e-STJ. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 6.12.2021. Merece parcial acolhida a irresignação. Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa aos arts. 458, II, e 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. A Primeira Seção do STJ, nos termos do Tema 905/STJ (Recursos Especiais 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques), determinou que as condenações, de natureza previdenciária, impostas à Fazenda Pública sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior ao início da vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/1991. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1. Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. (..) 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCAE a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). (..) 6. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. (REsp 1.495.146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe de 2/3/2018, grifei) No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem decidiu (fl. 327, e-STJ): Os juros de mora, conseqüentemente, também são contados desde a juntada do laudo, mês a mês, decrescentemente, à taxa de 1% ao mês, na forma do art. 406 do Código Civil, c.c. art. 161, § 1º, do CTN. (..) Para melhor direcionar a futura execução, saliento que o débito em atraso será atualizado conforme o art. 41, da lei acidentária, ou seja, incide o IGP-DI (e legislações posteriores) até a inscrição do precatório no orçamento para pagamento e, após, o IPCA-e e índices que o sucedam, nos moldes do art. 100, da Constituição Federal. Dessume-se que o acórdão recorrido não está em sintonia com o atual entendimento do STJ, motivo peloqual merece prosperar a irresignação. Na hipótese, por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária, incide o INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à entrada em vigor da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/1991. No período anterior à vigência da Lei 11.430/2006, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009). Diante do exposto, dou parcial provimento ao Recurso Especial, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se.