REsp 1965881 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Pauloassim ementado: APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. Liquidação de sentença Cálculos ofertados a partir de informações prestadas pela administração estadual Correção monetária e juros de mora em continuação Superveniência da Lei Federal nº. 11.960/09 na etapa executiva, a qual alterou o artigo 1º-F da Lei Federal nº. 9.494, de 10/setembro/1997, introduzido pelo artigo 4º da Medida Provisória nº. 2.180-35, de 24/agosto/2001 Inaplicabilidade de seus termos Ação condenatória ajuizada anteriormente à data de sua vigência Manutenção da sentença. 2. Recurso não provido. A parte recorrente afirma que houveofensa aos arts.165, 475-B, 458, II, e 535, II, do antigoCódigo de Processo Civil (Lei n. 5869/1973), bem como afronta ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009. Contrarrazões às fls. 151-154 , e-STJ. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 23.11.2021. Com parcial razão a parte recorrente. Preliminarmente, constata-se que não se configurou ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil (arts. 535 e 458, respectivamente, do CPC de 1973), uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não há vícios de omissão ou contradição, pois a Corte de origem apreciou e decidiu, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que houve violação ao art. 475-B do antigo CPC, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. No que se refere àalegada afronta aoart. 1º-F da Lei n. 9494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, dou razão nestetópico à parte recorrente. Ao julgar o Recurso Especial repetitivo 1.205.946/SP, a Corte Especial firmou orientação no sentido de que a correção monetária e os juros moratórios constituem parcelas de natureza processual, razão pela qual a alteração introduzida pela Lei 11.960/2009 se aplica de imediato aos processos em curso, no que concerne ao período posterior à sua vigência, à luz do princípio tempus regit actum. O precedente foi resumido na seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960/09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO QUANDO DA SUA VIGÊNCIA. EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de aplicação imediata às ações em curso da Lei 11.960/09, que veio alterar a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, para disciplinar os critérios de correção monetária e de juros de mora a serem observados nas "condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza", quais sejam, "os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". 2. A Corte Especial, em sessão de 18.06.2011, por ocasião do julgamento dos EREsp n. 1.207.197/RS, entendeu por bem alterar entendimento até então adotado, firmando posição no sentido de que a Lei 11.960/2009, a qual traz novo regramento concernente à atualização monetária e aos juros de mora devidos pela Fazenda Pública, deve ser aplicada, de imediato, aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência. 3. Nesse mesmo sentido já se manifestou o Supremo Tribunal Federal, ao decidir que a Lei 9.494/97, alterada pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001, que também tratava de consectário da condenação (juros de mora), devia ser aplicada imediatamente aos feitos em curso. 4. Assim, os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente. 5. No caso concreto, merece prosperar a insurgência da recorrente no que se refere à incidência do art. 5º da Lei n. 11.960/09 no período subsequente a 29/06/2009, data da edição da referida lei, ante o princípio do tempus regit actum. 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7. Cessam os efeitos previstos no artigo 543-C do CPC em relação ao Recurso Especial Repetitivo n. 1.086.944/SP, que se referia tão somente às modificações legislativas impostas pela MP 2.180-35/01, que acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/97, alterada pela Lei 11.960/09, aqui tratada. 8. Recurso especial parcialmente provido para determinar, ao presente feito, a imediata aplicação do art. 5º da Lei 11.960/09, a partir de sua vigência, sem efeitos retroativos. (REsp 1.205.946/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe2.2.2012) Com efeito, no que se refere à aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (redação dada pela Lei n. 11.906/2009), como critério de atualização monetária dasdívidas da Fazenda Pública, no período anterior ao precatório, o Supremo TribunalFederal, ao julgar o RE 870.947/SE, sob o regime da repercussão geral (Tema 810/STF), assim decidiu: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido. (RE 870.947, Relator: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017) Esta Corte, nos limites de sua competência, decidiu a controvérsia nosRecursos Especiais n. 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS, julgados sob orito do art. 1.036 do Código de Processo Civil de 2015 (Tema 905/STJ), consoantea ementa abaixo: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRAPREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃOSOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃODADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS ÀFAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITOTRIBUTÁRIO."TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pelaLei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nascondenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente desua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem seraplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixaçãoapriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisãobaseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetáriaocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação àssituações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC eo IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar ofenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional aatualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índiceoficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do SupremoTribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidosou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussãodo débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-sedescabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreuexpedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de moranos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneraçãoda caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à FazendaPública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-seaos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% aomês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual deCálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E apartir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 eanterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes àtaxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) períodoposterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice deremuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base noIPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos,sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1%ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos noManual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência doIPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros demora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009:juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correçãomonetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas eindiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas eindiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratóriose compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-Fda Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem paracompensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciáriasujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no quese refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu oart. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo aremuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97,com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição deindébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança detributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os jurosde mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN).Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidadetributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada suacumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária ecompensação da mora, de acordo com a natureza da condenação impostaà Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenhadeterminado a aplicação de índices diversos, cujaconstitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. 5. Em se tratando de dívida de natureza tributária, não é possível aincidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei11.960/2009) - nem para atualização monetária nem para compensação damora -, razão pela qual não se justifica a reforma do acórdão recorrido. 6. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art.1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ.(REsp 1.495.146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 2/3/2018) No caso em tela, as condenações judiciais referentes a servidores eempregados públicossujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: jurosde mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos noManual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E apartir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês;correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneraçãooficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. Dessa forma, por estar em dissonância com o entendimento desta Corte Superior, deve ser reformado o aresto proferido na origem. Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RI/STJ e da Súmula 568/STJ, dou parcial provimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.