REsp 1972806 - DECISAO

REsp 1972806 - DECISAO

O recurso não foi provido na medida em que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria (incluindo o Tema 810 e decisões repetitivas), e as pretensões do recorrente quanto à modificação dos critérios de sucumbência ou da...

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Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Apelado: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Precatórios, Modulação De Efeitos, Sucumbência
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Direito Financeiro Correção Monetária Juros De Mora Honorários Advocatícios Coisa Julgada +3 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

parte embargada

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/2009
  2. 2 qualificação do índice de correção monetária aplicável às condenações da Fazenda Pública
  3. 3 aplicabilidade do entendimento do STF no Tema 810 às execuções de natureza não tributária

Ratio Decidendi

O recurso não foi provido na medida em que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria (incluindo o Tema 810 e decisões repetitivas), e as pretensões do recorrente quanto à modificação dos critérios de sucumbência ou da correção monetária dependem de reexame de matéria fático-probatória e/ou da superveniência de entendimento jurisprudencial já aplicado pelo Tribunal de origem, hipótese que não enseja provimento no Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhece-se em parte do Recurso Especial.
  • Nega-se provimento ao Recurso Especial e mantém-se o acórdão recorrido nos termos em que foi proferido.