REsp 2115931 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Provido Em Parte

Legal Issues

1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública
2. 2 Índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias (INPC vs IPCA-E vs IGP-DI)
3. 3 Incidência de juros de mora e índice aplicável (remuneração da caderneta de poupança)

Ratio Decidendi

O Tribunal, aplicando o entendimento consolidado no Tema 905 da Primeira Seção do STJ, concluiu que, no caso de condenações de natureza previdenciária, deve incidir o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (inclusão do art. 41-A da Lei 8.213/91), e os juros de mora devem incidir segundo a remuneração da caderneta de poupança (art. 1º‑F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009); por tais razões, conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento para reformar em parte o acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, provido

Orders

• Dar provimento parcial ao recurso especial para, reformando em parte o acórdão recorrido, determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/91) e, quanto aos juros de mora, a aplicação da remuneração oficial da...