REsp 2087541 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSS com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 138-139): REVISIONAL DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO EM VALOR NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO, COM BASE NO ART. 201, § 20, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA - INEXISTÊNCIA NO CASO ESPECÍFICO, EM VIRTUDE DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA MAIORIA DESTA COLENDA CAMARA SOBRE A MATÉRIA, AO INTERPRETAR O ARTIGO 103 DA LEI 8213/91. NO MÉRITO, O RECURSO NÃO PODE SER PROVIDO, POIS O ART. 201, § 20, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL É APLICÁVEL A BENESSES QUE SUBSTITUEM OS RENDIMENTOS DO SEGURADO, NÃO SENDO O CASO DO AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DA LEI PERTINENTE - REVISÃO INDEVIDA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO 7 4 MANTIDA. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO- ACIDENTE CONCEDIDO ANTERIORMENTE À LEI 9528/1997. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA POR IDADE - CUMULAÇÃO CABÍVEL. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. R. SENTENÇA MANTIDA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA INDEVIDA JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMOS INICIAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DISCUSSÃO SOBRE INCIDÊNCIA DE JUROS OU NÃO NA FASE DE PRECATÓRIO. MATÉRIA A SER DELIBERADA SOMENTE NA FASE EXECUTIVA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INSS - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RECURSO DO INSS NÃO CONHECIDO. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PRÓVIDO, COM OBSERVAÇÕES. Embargos de declaração rejeitados. Em reapreciação da matéria ante o julgamento do Tema 905/STJ, o acórdão foi parcialmente alterado. Eis a ementa do referido julgado (fl. 263): AÇÃO ACIDENTARIA - Autos encaminhados ao relator para reapreciação da matéria, diante de entendimento m adotado pelo STJ no sentido de que as condenações á N judiciais de natureza previdenciária sujeitam-se à Q incidência do INPC, para fins de correção monetária (art. 1.040, inciso li, do novo CPC) - Adequação do o acórdão para admitir a aplicação do INPC em relação a 1n débito posterior à vigência da Lei nº 11.430106 (Tema nº 905 - STJ), porém até junho/2009, passando então a ser aplicado o decidido pelo STF no julgamento do RE ó ó 870.947/SE (repercussão geral - Tema nº 810) - Acórdão Q parcialmente alterado. ACIDENTÁRIA - Autos que também foram devolvidos > para reapreciação e eventual readequação quanto a 8 à outros temas afetos ao caso concreto. - Tema nº 555 - g Cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria (art. É W 86, §§ 20 e 30, da Lei nº 8.213/91), em sede de recursos w = especial e extraordinário processados no regime do art. vle 1.040, inciso II, do novo CPC - Caso em que, porém, o 1 auxílio-acidente tem caráter vitalício, não alcançado por posterior alteração legal que vedou a cumulação com a 2, aposentadoria - Observãncia do princípio "tempus regit ., actum" - Acórdão mantido quanto a esse ponto. Nas razões de sua irresignação, o recorrente alega violação do artigo 535 do CPC/1973, ao argumento de que não houve manifestação quanto às seguintes qjuestões1; "1) impossibilidade de cumulação dos benefícios, bem como 2) da adoção do IGP-DI/IPCA-E" (fl. 203). Quanto à questão de fundo, o recorrente alega violação dos artigos 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, 7 da Lei nº 9.868/99. viola os artigos 31 da Lei 10.741/03 e 41-A da Lei no 8.213/91, com redação dada pela Lei 11.430/06, 18, §2º e 86, §§ 11 e 21, ambos da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, sob os seguintes argumentos: (a) "o benefício auxílio-acidente deferido nos autos não pode ser cumulado com aposentadoria. Com efeito, nos termos da atual legislação para que fosse possível a cumulação deferida no v. aresto necessário seria que ambos os fossem concedidos antes do advento da Lei 9.528/97, o que não ocorre no caso em tela" (fl. 205); (b) "no que diz respeito aos critérios de correção monetária, é de rigor que seja aplicada a modulação que o C. STF vier a dar a matéria, afastando-se, de qualquer modo, a aplicação do IGP-DI" (fl. 214); (c) deve ser "mantida a aplicação do INPC de janeiro de 2004, data da entrada em vigor da Lei nº 10.741/03 até a edição da Lei nº 11.960/09" (fl. 219). Com contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 277-279. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 2/2016/STJ. Nesse passo, afasta-se a alegada violação do artigo 535 do CPC/1973, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. No que se refere aos juros e correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, Dje de 20/11/2017), em sede de repercussão geral, decidiu que o art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (redação dada pela Lei n. 11.960/2009) é constitucional quanto aos juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, devendo ser observados os critérios fixados pela legislação infraconstitucional, notadamente os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança; por outro lado, assentou ser inconstitucional o referido dispositivo quanto à correção monetária, ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia. O julgado esta assim ementado: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º- F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.;FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo:Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços.5. Recurso extraordinário parcialmente provido. (RE 870.947, Rel. Ministro LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, julgado em 20/09/2017, DJe 17/11/2017). Cabe anotar, que o Plenário do STF concluiu o julgamento do RE n. 870.947/SE, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 810/STF), quando, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida no referido leading case, conferindo eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade do índice previsto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, consoante acórdão publicado no DJe de 18/10/2019. Dessa forma, prevaleceu o seguinte entendimento: "I - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; II - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Nesse ínterim, a Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.495.144/RS, representativo da controvérsia, que assentou as seguintes diretrizes quanto à aplicabilidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública: .. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. .. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). Assim, resume-se os índices aplicáveis à correção monetária: - Até a vigência da Lei 11.430/2006: correção monetária pelos Índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. - Período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: correção INPC. -Período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: correção monetária pelo INPC. Dessa forma, conforme ficou definido, as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/1991, assim como no período posterior à vigência da Lei 11.960/2009. No mais, percebe-se que o recurso especial contém alegações genéricas, vagas e imprecisas no que diz respeito à suposta violação dos artigos 18, §2º e 86, §§ 11 e 21, ambos da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97. É dizer, o alegado pelo recorrente sobre eventual ofensa à lei federal não está devidamente particularizado de forma clara e específica e não tem em si correspondência com os fundamentos aplicados pelo acórdão recorrido, situação que impede a exata compreensão da controvérsia deduzida. Aplica-se à hipótese a Súmula 284/STF. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. JUROS MORATÓRIOS NO CÔMPUTO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. .. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. .. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1.604.668/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 26/6/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. SÚMULA 284 DO STF. 1. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um, não sendo suficiente a mera alegação genérica. O inconformismo apresenta-se deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). Entendimento aplicável aos recursos interposto com base na divergência jurisprudencial. .. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.257.119/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 28/3/2019) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. INDENIZAÇÃO. SUPOSTO ERRO DE FATO. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. ATUALIZAÇÃO DO NUMERÁRIO DEPOSITADO. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. LEI SUPERVENIENTE. EXAME. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NÃO ULTRAPASSADO. IMPOSSIBILIDADE. .. 4. A aplicação da Súmula 284 do STF deve ser mantida, no que diz respeito aos arts. 15-A e 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/1941, visto que o agravante não desenvolveu, nas razões do recurso especial, nenhum argumento para demonstrar de que modo o aludido dispositivo teria sido violado, referentes aos critérios de cálculos dos juros compensatórios, não bastando, por certo, a mera indicação da norma federal supostamente contrariada, circunstância que revela a deficiência do recurso. .. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1.451.044/PE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 4/12/2018) Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento, para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. PRESTAÇÕES VENCIDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/1997 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. INAPLICABILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO 1.495.144/RS. INCIDÊNCIA DO INPC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 11.430/2006. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA E DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE.