REsp 2076226 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social -INSS com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ fl. 246-268): APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INSS - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR NÃO CONHECIDO, UMA VEZ QUE SE SUBMETE A MESMA SORTE DO RECURSO PRINCIPAL. ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COBRADOR DE ÔNIBUS. MOLÉSTIAS MENTAIS DECORRENTES DE ESTRESSE PÓS TRAUMÁTICO EXPERIMENTADO EM RAZÃO DE INÚMEROS ASSALTOS EM COLETIVOS DE QUE FOI VÍTIMA. COMPROVADOS INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO E NEXO CAUSAL. MANTIDA R. SENTENÇA QUE CONCEDEU AO AUTOR O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO A PARTIR DO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA RELATIVO ÀS MOLÉSTIAS MENTAIS EXPERIMENTADAS. CESSAÇÃO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR RECEBIDO PELO AUTOR, A PARTIR DO TERMO INICIAL DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, EM RAZÃO DA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, QUE É O BENEFÍCIO MÁXIMO E NÃO SE PODE ESTAR AO MESMO TEMPO TOTAL E DEFINITIVAMENTE INCAPACITADO E PARCIAL E DEFINITIVAMENTE INCAPACITADO PARA O LABOR. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMOS INICIAIS E ÍNDICES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 15% SOBRE AS PRESTAÇÔES VENCIDAS ATÉ A R. SENTENÇA (SÚMULA Nº 111 DO STJ). CUSTAS. ISENÇÃO DO INSS, RESPONDENDO, PORÉM, PELAS DESPESAS DO PROCESSO COMPROVADAS NOS AUTOS. RECURSO DO INSS NÃO CONHECIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇOES. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 286-292). Em suas razões, o recorrente alega violação do art. 535 do CPC/1973, do art. 31 da Lei n. 10.741/2003, do art. 41-A da Lei n. 8.213/1991, com a redação dada pela Lei n. 11.430/2006; do art. 5º da Lei n. 11.960/2009 e art. 1º-F da Lei n. 9494/1997, sob os seguintes argumentos: (a) é de se ter por prequestionadas as matérias que serão aqui suscitadas, pois foram interpostos embargos declaratórios com o objetivo de suprir tal requisito, sendo que o entendimento dessa C. Corte é no sentido de que basta que tenham sido manejados os embargos declaratórios para se ter por suficientemente implementado o prequestionamento da matéria. Superada a questão do prequestionamento, cabe apontar as razões pelas quais o INSS não pode concordar com o r. julgado; (b) não há fundamento legal para o v. acórdão recorrido determinar que, a partir de 30/6/2009, a correção das parcelas em atraso na presente ação será apurada pela aplicação do IGP-DI, tendo em vista que deve incidir o disposto na Lei n. 11.960/2009 para a atualização da condenação, sendo inconstitucional o índice ali colocado apenas para a atualização do precatório e, ainda, assim, a partir de 25/3/2015. Com contrarrazões (e-STJ fls. 319-326). Às e-STJ fls. 393-397, a Corte Estadual, em exame de representativo de controvérsia e de repercussão geral manteve o acórdão anterior, nos seguintes termos: ACIDENTÁRIA - BENEFÍCIO DEFERIDO - CORREÇÃO DOS VALORES EM ATRASO - INDEXADOR A SE APLICAR - IPCA-E CONFORME ORIENTAÇÃO DEFINITIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMADA EM SEDE DO TEMA 810. Acórdão mantido. Juízo positivo de admissibilidade às e-STJ fls. 401-402. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, registra-se que " a os recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas após 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista" (Enunciado Administrativo n. 3, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016). Registre-se também que é possível ao Relator dar ou negar provimento ao recurso em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema, como autorizado pelo art. 34, XVIII, do RISTJ e pela Súmula 568/STJ. Dito isso, de pronto, afasta-se a alegada violação ao art. 535 do CPC, pois "a configuração da nulidade do acórdão do Tribunal de origem que julgou os embargos de declaração somente deve ser pronunciada quando a parte recorrente demonstrar exatamente em qual aspecto do julgado se verificou o vício processual que deve ser suprido, bem como qual é o prejuízo jurídico derivado do referido julgamento" (REsp n. 1.884.794/RS, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Dje 27/8/2020) Todavia, na espécie, nas razões do recurso especial o recorrente não aponta nenhum dos vícios elencados no referido dispositivo, de modo que a insurgência sequer merece ser conhecida, porquanto encontra óbice na Súmula 284/STF. No mais, conforme se verifica dos autos, o Tribunal a quo, em juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC/15, proferiu novo julgamento e manteve o acórdão, nos seguintes termos (fls. 395-318): A meu juízo descabe na espécie a retratação do Acórdão. Primeiro porque, considerada a posição externada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede do Tema 905 e levando-se em conta o lapso temporal de incidência almejado pelo INSS (emprego do INPC até o advento da Lei 11.960109), tem-se por inconsistente a pretensão IL deduzida porque, ao que se infere do contexto dos autos, o benefício acidentário concedido no caso teve o termo inicial definido em data posterior à edição da aludida Lei 11.960109, ou seja, 04/11/2011. Tampouco cabe a almejada aplicação da Taxa Referencial (TR), como inadvertidamente insiste o INSS, porque sabidamente desde há muito declarada inconstitucional. Depois, em que pese a deliberação anterior de adoção do IGP-DI, ora questionado pelo INSS nas razões dos recursos interpostos, vê-se que no Acórdão ficou expressamente assentado: "A propósito observar-se-á, se for o caso, a modulação dos efeitos do julgamento nos autos da ADI 4357 pelo STF, ainda pendente de publicação e modulação" (verso de fl. 231). Tem-se a esta altura que o Supremo Tribunal Federal já dirimiu a controvérsia pendente acerca do assunto em sede do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, Tema 810, definindo de vez o IPCA-E como fator de correção a se empregar na apuração dos valores em atraso nas ações deste jaez. Logo, no caso dos autos, tratando-se de aposentadoria por invalidez concedida, com parcelas devidas a partir de novembro de 2011, a correção dos valores em atraso, nos moldes da deliberação aqui externada pela Turma Julgadora, em consonância com a orientação a respeito advinda do Supremo Tribunal Federal, deverá se dar pelo IPCA - E. Nada, pois, a se modificar em sede de retratação. Da leitura dos excertos supra, verifica-se que as razões do recurso especial não impugnam, de forma específica, fundamentos que ancorou o entendimento do acórdão recorrido, qual seja, "considerada a posição externada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede do Tema 905 e levando-se em conta o lapso temporal de incidência almejado pelo INSS (emprego do INPC até o advento da Lei 11.960/09), tem-se por inconsistente a pretensão deduzida porque, como se vê da análise dos julgados já prolatados no feito, o benefício acidentário concedido o foi a partir de 27.06.2013, ou seja, o termo inicial definido é posterior à edição da aludida Lei 11.960/09". Incidência da Súmula 283 do STF. Na mesma linha: AgInt no REsp 1711262/SE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/02/2021; AgInt no AREsp 1679006/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 23/02/2021. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem amparou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, sendo sob este viés matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DO CPC/2015. AÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. DIVIDA DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 535 DO CPC. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. PRESTAÇÕES VENCIDAS. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO QUE ANCOROU O ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF.