REsp 2103256 - DECISAO

REsp 2103256 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais apresentaram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não impugnaram o fundamento autônomo que adotou a aplicação conjunta dos Temas 905/STJ e 810/STF; aplicaram-se as Súmulas 283 e 284 do STF e o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ,...

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Parties
Recorrente: Elida dos Prazeres Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Correção Monetária, Argumentação Dissociada, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Tema 905/stj, Tema 810/stf, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Argumentação Dissociada Súmula 284/stf Súmula 283/stf Tema 905/stj Tema 810/stf +1 more

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Parties

Elida dos Prazeres Nascimento

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 10 da Lei n. 9.711/1998
  2. 2 índice de atualização monetária das parcelas em atraso (IGP-DI vs SELIC vs INPC vs IPCA-E)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e requisitos do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais apresentaram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não impugnaram o fundamento autônomo que adotou a aplicação conjunta dos Temas 905/STJ e 810/STF; aplicaram-se as Súmulas 283 e 284 do STF e o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).