AREsp 1930032 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas e não houve omissão que justifique anulação; além disso, as razões do recurso especial não impugnaram de forma específica a aplicação da jurisprudência do STJ, atraindo a aplicação da Súmula 283 do STF, motivo pelo qual se mantém o entendimento de que a correção monetária incide desde a data da celebração do contrato (emissão da apólice) até o pagamento.

Parties
Agravante: POTTENCIAL SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade Negado Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
negau provimento ao agravo
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Contrato De Seguro, Omissão Decisória, Súmula 283 STF
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Parties

POTTENCIAL SEGURADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade Negado Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de correção monetária sobre o valor da apólice
  2. 2 termo inicial da correção monetária (data da emissão da apólice ou data do sinistro)
  3. 3 alegada omissão e nulidade por suposta violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas e não houve omissão que justifique anulação; além disso, as razões do recurso especial não impugnaram de forma específica a aplicação da jurisprudência do STJ, atraindo a aplicação da Súmula 283 do STF, motivo pelo qual se mantém o entendimento de que a correção monetária incide desde a data da celebração do contrato (emissão da apólice) até o pagamento.

Court Disposition

negau provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por POTTENCIAL SEGURADORA S.A.
  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo.