REsp 1971455 - DECISAO

REsp 1971455 - DECISAO

Não houve omissão ou violação do art. 535 do CPC/1973; aplicou-se a orientação consolidada no Tema 905/STJ, segundo a qual o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 não se aplica à correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública e, no caso de condenação previdenciária, deve-se aplicar INPC para correção e a remuneração da caderneta de poupança para juros de mora; assim, o recurso especial interposto pelo INSS foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Tema 905/stj, Precatório, Súmula 83/stj
Processual Civil Administrativo Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Tema 905/stj Precatório +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias
  3. 3 Juros de mora aplicáveis (remuneração da caderneta de poupança vs TR)

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou violação do art. 535 do CPC/1973; aplicou-se a orientação consolidada no Tema 905/STJ, segundo a qual o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 não se aplica à correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública e, no caso de condenação previdenciária, deve-se aplicar INPC para correção e a remuneração da caderneta de poupança para juros de mora; assim, o recurso especial interposto pelo INSS foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
  • Publique-se.