REsp 1867638 - DECISAO

REsp 1867638 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou-se em entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (RE 870.947/Tema 810) e do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.495.146/MG), aplicando IPCA-E para correção monetária e as regras temporais sobre juros de mora, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; além disso, eventual alteração da sucumbência demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Miriam Macedo de Oliveira e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Sucumbência, Honorários, Prescrição, Coisa Julgada, Repetitivo, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Sucumbência Honorários Prescrição +3 more

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Parties

Miriam Macedo de Oliveira e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 86, parágrafo único; 489, §1º, IV; 1.022, I do CPC
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública
  3. 3 índices de correção monetária aplicáveis (IPCA-E versus TR/UFIR)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou-se em entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (RE 870.947/Tema 810) e do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.495.146/MG), aplicando IPCA-E para correção monetária e as regras temporais sobre juros de mora, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; além disso, eventual alteração da sucumbência demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.