EREsp 1144427 - ACORDAO

EREsp 1144427 - ACORDAO

Embargos de divergência providos para conformar o acórdão embargado aos precedentes vinculantes da Primeira Seção e aplicar integralmente a tese do Tema n. 1.003: a correção monetária decorrente do ressarcimento de crédito escritural de IPI incide apenas após escoado o prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n....

Source-derived case information.

Parties
Embargante: Sincol S.A. Indústria e Comércio; Embargada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Seção
Outcome
Embargos de Divergência providos
Legal Topics
Correção Monetária, Ressarcimento De Crédito Escritural, IPI, Termo Inicial Da Atualização Monetária, Prazo Administrativo, Lei N. 11.457/2007, Temas 164; 269/270; 1.003, Súmula 244/stj
Processual Civil Tributário Correção Monetária Ressarcimento De Crédito Escritural IPI Termo Inicial Da Atualização Monetária Prazo Administrativo Lei N. 11.457/2007 +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Sincol S.A. Indústria e Comércio

Embargante

Fazenda Nacional

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Incidência de correção monetária sobre créditos escriturais de IPI
  2. 2 Qual o termo inicial da correção monetária: data do protocolo ou dia seguinte ao escoamento de 360 dias (art.24, Lei 11.457/2007)
  3. 3 Aplicabilidade do prazo de 360 dias a requerimentos anteriores e posteriores à Lei 11.457/2007

Ratio Decidendi

Embargos de divergência providos para conformar o acórdão embargado aos precedentes vinculantes da Primeira Seção e aplicar integralmente a tese do Tema n. 1.003: a correção monetária decorrente do ressarcimento de crédito escritural de IPI incide apenas após escoado o prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007 (aplicável a pedidos anteriores e posteriores à lei).

Court Disposition

Embargos de Divergência providos

Orders

  • Conformar o acórdão embargado aos precedentes vinculantes da Primeira Seção (Súmula n. 244/STJ; Temas ns. 164; 269/270; e 1.003)
  • Aplicar integralmente a tese do Tema n. 1.003: correção monetária incidente somente após escoado o prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007