REsp 1921967 - DECISAO

REsp 1921967 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com os precedentes do STJ e do STF (TEMA 905/RE 870947/SE), aplicando-se os índices e encargos conforme a natureza da condenação (no caso previdenciário, correção monetária pelo INPC no...

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Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração (art. 1.030, Ii, Cpc/2015)
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Recurso Especial, Súmula 126/stj, Repercussão Geral, Precatórios, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Recurso Especial Súmula 126/stj Repercussão Geral +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração (art. 1.030, Ii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 126/STJ ao recurso especial
  2. 2 prevalência do entendimento do STF (RE 870947/SE) sobre índice de correção monetária para condenações da Fazenda Pública
  3. 3 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação da Lei 11.960/2009) sobre juros de mora em relações não tributárias

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com os precedentes do STJ e do STF (TEMA 905/RE 870947/SE), aplicando-se os índices e encargos conforme a natureza da condenação (no caso previdenciário, correção monetária pelo INPC no período posterior à Lei 11.430/2006 e juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança após a Lei 11.960/2009), devendo assim ser mantido o acórdão.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC).