REsp 1904539 - DECISAO

REsp 1904539 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência do STF e do STJ (REsp 1.495.146/MG e precedentes), conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para determinar a incidência, conforme período, dos juros de mora e da correção monetária indicados: (a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária segundo índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei N. 11.960/2009, Constitucionalidade, Coisa Julgada, Índices De Atualização (ipca E, INPC, Caderneta De Poupança)
Processo Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Lei N. 11.960/2009 +3 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Inconstitucionalidade da atualização segundo a remuneração da caderneta de poupança
  3. 3 Índices e critérios temporais aplicáveis à correção monetária e juros de mora conforme natureza da condenação

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência do STF e do STJ (REsp 1.495.146/MG e precedentes), conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para determinar a incidência, conforme período, dos juros de mora e da correção monetária indicados: (a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária segundo índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar a incidência, até julho/2001, de juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária segundo índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001.
  • Determinar a incidência, no período agosto/2001 a junho/2009, de juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E.