AREsp 1930032 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem já considerou que os R$40.306,73 pleiteados resultavam da aplicação dos juros contratuais pro rata e a sentença aplicou corretamente juros legais a contar da citação, de modo que acolhimento da alegação seria bis in idem; as pretensões relativas a custas e...

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Parties
Agravante: MDL REALTY INCORPORADORA S.A.; Agravada: Seguradora Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Em Agravo (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Indenização Securitária, Bis in Idem, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
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Parties

MDL REALTY INCORPORADORA S.A.

Agravante

Seguradora Ré

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Em Agravo (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora
  2. 2 incidência de correção monetária sobre o valor da apólice
  3. 3 indenização de custas e honorários da ação monitória

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem já considerou que os R$40.306,73 pleiteados resultavam da aplicação dos juros contratuais pro rata e a sentença aplicou corretamente juros legais a contar da citação, de modo que acolhimento da alegação seria bis in idem; as pretensões relativas a custas e honorários da ação monitória não foram impugnadas especificamente, atraindo a Súmula 283 do STF; e a reavaliação do grau de sucumbência implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, não havendo fundamento para reformar a decisão recorrida.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.