REsp 1976518 - DECISAO

Deferiu-se parcialmente o recurso especial para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, em conformidade com o entendimento desta Corte (Tema 905) sobre a atualização monetária de condenações previdenciárias.

Parties: Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 December 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)
Outcome: Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics: Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização, Coisa Julgada

Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)

Legal Issues

1 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 nas condenações impostas à Fazenda Pública previdenciária
2 Índice aplicável à correção monetária de benefícios previdenciários (INPC vs IPCA-E vs IGP-DI)
3 Período a partir do qual incide o INPC em decorrência da Lei 11.430/2006

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

Dá-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.
Publique-se. Intimem-se.