REsp 1903710 - DECISAO

REsp 1903710 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido não diverge da orientação consolidada do STJ e do STF sobre a inconstitucionalidade do parâmetro (TR) e sobre a aplicação dos índices de correção monetária (aplicação da Súmula 83 do STJ), sendo cabível o não conhecimento nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização (tr, IPCA E), Coisa Julgada, Inconstitucionalidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Honorários Sucumbenciais, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Índices De Atualização (tr, IPCA E) Coisa Julgada Inconstitucionalidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Honorários Sucumbenciais Súmula 83 Do STJ

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do IPCA-E em substituição à TR
  2. 2 verificação da ocorrência de coisa julgada quanto à aplicação da TR
  3. 3 compatibilidade entre decisões do STJ e entendimento do STF sobre inconstitucionalidade do art. 1º-F

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido não diverge da orientação consolidada do STJ e do STF sobre a inconstitucionalidade do parâmetro (TR) e sobre a aplicação dos índices de correção monetária (aplicação da Súmula 83 do STJ), sendo cabível o não conhecimento nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo,...