REsp 1949925 - DECISAO

REsp 1949925 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação pacificada pelo STJ no Tema 905, que afasta a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 para correção monetária nas condenações da Fazenda Pública e determina, no caso de condenações previdenciárias, a aplicação do INPC para atualização, inexistindo divergência que autorize conhecimento do recurso na via especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Correção Monetária, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Tema 905/stj, Súmula 83/stj, Aposentadoria Por Invalidez, Juros De Mora, Documento Novo Em Ação Rescisória, Erro De Fato
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Tema 905/stj Súmula 83/stj Aposentadoria Por Invalidez Juros De Mora +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 índice de correção monetária aplicável em condenações previdenciárias (INPC versus TR)
  3. 3 incidência de juros de mora nas condenações judiciais da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação pacificada pelo STJ no Tema 905, que afasta a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 para correção monetária nas condenações da Fazenda Pública e determina, no caso de condenações previdenciárias, a aplicação do INPC para atualização, inexistindo divergência que autorize conhecimento do recurso na via especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
  • Publique-se. Intimações necessárias.