REsp 1905975 - DECISAO

REsp 1905975 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e deu-se parcial provimento ao recurso especial do INSS, aplicando-se a tese do Tema 905/STJ: incidência do INPC para correção monetária das condenações previdenciárias no período posterior à Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/91) e incidência dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009).

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; parcial provimento ao recurso especial do INSS nos termos da tese fixada no Tema 905/STJ
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Tema 905/stj, Súmulas 126/stj E 579/stj, Modulação De Efeitos
PROCESSUAL CIVIL DIREITO Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Tema 905/stj Súmulas 126/stj E 579/stj Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do INPC para correção monetária de condenações previdenciárias no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/91)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação da Lei 11.960/2009) aos juros de mora da Fazenda Pública
  3. 3 Aplicação das súmulas do STJ (126 e 579) e alcance da repercussão geral sobre o exame de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e deu-se parcial provimento ao recurso especial do INSS, aplicando-se a tese do Tema 905/STJ: incidência do INPC para correção monetária das condenações previdenciárias no período posterior à Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/91) e incidência dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009).

Court Disposition

Decisão reconsiderada; parcial provimento ao recurso especial do INSS nos termos da tese fixada no Tema 905/STJ

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 211/213
  • Dar parcial provimento ao recurso especial do INSS