REsp 1971446 - DECISAO

REsp 1971446 - DECISAO

Concedeu-se provimento parcial ao recurso do INSS para reconhecer a incidência do INPC na correção monetária das condenações de natureza previdenciária desde a vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006), sem limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem, e manteve-se a aplicação dos juros de mora...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial do INSS
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização, Aplicação Da Lei 11.960/2009, Repercussão Geral E Temas Repetitivos (tema 905, Tema 810)
Previdenciário Processual Civil Acidentário Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Aplicação Da Lei 11.960/2009 Repercussão Geral E Temas Repetitivos (tema 905, Tema 810)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável para correção monetária em condenações previdenciárias
  2. 2 Incidência do INPC a partir da vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006)
  3. 3 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 quanto aos juros de mora

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento parcial ao recurso do INSS para reconhecer a incidência do INPC na correção monetária das condenações de natureza previdenciária desde a vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006), sem limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem, e manteve-se a aplicação dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na forma consolidada pelos precedentes (Tema 905 do STJ e Tema 810 do STF).

Court Disposition

PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial do INSS

Orders

  • Reconhecer a incidência do INPC na correção monetária desde a vigência da Lei n. 11.430/2006, sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem, nos termos do Tema 905 do STJ
  • Publique-se; intimem-se