REsp 1768415 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a jurisprudência do STJ sobre o tema foi oscilante e só se pacificou com o julgamento do recurso repetitivo, não havendo alteração de jurisprudência dominante que autorizasse modulação de efeitos; e não cabe ao STJ, em aclaratórios na via especial, examinar alegada violação a dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: CVG Companhia Volta Grande de Papel; Embargada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Seção (recurso Repetitivo, Tema 1.003/stj)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Correção Monetária, Créditos Escriturais, Ressarcimento, Embargos De Declaração, Modulação De Efeitos, Prequestionamento Constitucional, Tema 1.003/stj
Tributário Processual Civil Correção Monetária Créditos Escriturais Ressarcimento Embargos De Declaração Modulação De Efeitos Prequestionamento Constitucional +1 more

Case Brief

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Parties

CVG Companhia Volta Grande de Papel

Embargante

Fazenda Nacional

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Seção (recurso Repetitivo, Tema 1.003/stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Possibilidade de modulação de efeitos em razão de eventual alteração de jurisprudência dominante (art. 927, § 3º, CPC/2015)
  3. 3 Competência do STJ para analisar alegada violação a dispositivo constitucional em embargos de declaração na via especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a jurisprudência do STJ sobre o tema foi oscilante e só se pacificou com o julgamento do recurso repetitivo, não havendo alteração de jurisprudência dominante que autorizasse modulação de efeitos; e não cabe ao STJ, em aclaratórios na via especial, examinar alegada violação a dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não se admite modulação de efeitos na hipótese.