REsp 1968217 - DECISAO

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O STJ deu parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, nas condenações previdenciárias impostas à Fazenda Pública referentes ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006 e ao período posterior à vigência da Lei n. 11.960/2009.

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Parties
Recorrente: Vivalda Moreira Brito; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, INPC, Precatórios, Aposentadoria Por Invalidez
Processual Civil Previdenciário Acidentário Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 INPC Precatórios +1 more

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Parties

Vivalda Moreira Brito

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações previdenciárias impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias (INPC versus TR/IGP-DI)
  3. 3 Período a que se aplica o INPC (após vigência da Lei 11.430/2006 e da Lei 11.960/2009)

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, nas condenações previdenciárias impostas à Fazenda Pública referentes ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006 e ao período posterior à vigência da Lei n. 11.960/2009.

Court Disposition

Parcialmente provido

Orders

  • Determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006 e no período posterior à vigência da Lei n. 11.960/2009.
  • Publique-se. Intimem-se.