REsp 1955163 - DECISAO

REsp 1955163 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, em juízo de retratação, negou provimento ao recurso pelo fato de o acórdão recorrido ter fundamentado adequadamente a apreciação conforme as teses vinculantes do STF (RE 870.947) e as decisões repetitivas do STJ, não havendo omissão ou obscuridade a ser sanada, e sendo de aplicar as súmulas impeditivas de reexame de matéria fática.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Constitucionalidade Do Art. 1º F Da Lei Nº 9.494/97, Juízo De Retratação, Repercussão Geral RE 870.947
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Financeiro Correção Monetária Juros Moratórios Constitucionalidade Do Art. 1º F Da Lei Nº 9.494/97 Juízo De Retratação +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência e constitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 quanto à atualização monetária e aos juros moratórios
  2. 2 aplicação da tese fixada no RE 870.947 (Tema 810) e decisões repetitivas do STJ
  3. 3 possibilidade de juízo de retratação pelo art. 1.040, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, em juízo de retratação, negou provimento ao recurso pelo fato de o acórdão recorrido ter fundamentado adequadamente a apreciação conforme as teses vinculantes do STF (RE 870.947) e as decisões repetitivas do STJ, não havendo omissão ou obscuridade a ser sanada, e sendo de aplicar as súmulas impeditivas de reexame de matéria fática.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial