REsp 1971670 - DECISAO

REsp 1971670 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque, em consonância com os recursos especiais repetitivos (REsp 1.495.146/MG, REsp 1.495.144/RS e REsp 1.492.221/PR), nas condenações judiciais de natureza previdenciária deve-se aplicar o INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, aplicar-se os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal no período anterior à Lei 11.430/2006, e os juros de mora devem ser calculados segundo a remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei 11.960/2009).

Parties
Recorrente: Bartolomeu Zeferino Pereira; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Mencionada No Recurso: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pela Primeira Seção Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índice INPC, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Repetitivos, Coisa Julgada, Modulação De Efeitos
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Índice INPC Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Repetitivos Coisa Julgada +1 more

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Parties

Bartolomeu Zeferino Pereira

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

INSS

Parte Mencionada No Recurso

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pela Primeira Seção Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 índice aplicável à correção monetária nas condenações de natureza previdenciária (INPC vs outros índices)
  3. 3 taxa aplicável aos juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública (remuneração da caderneta de poupança)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque, em consonância com os recursos especiais repetitivos (REsp 1.495.146/MG, REsp 1.495.144/RS e REsp 1.492.221/PR), nas condenações judiciais de natureza previdenciária deve-se aplicar o INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, aplicar-se os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal no período anterior à Lei 11.430/2006, e os juros de mora devem ser calculados segundo a remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei 11.960/2009).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Embargos declaratórios rejeitados.
  • Nego provimento ao recurso especial.