REsp 1965908 - DECISAO

REsp 1965908 - DECISAO

O Tribunal reconsiderou a decisão anterior porque o Tribunal de origem, em juízo de retratação, adequou o acórdão ao entendimento desta Corte (Tema 905 / REsp 1.492.221/PR) ao fixar o INPC como índice de correção monetária para condenações previdenciárias no período posterior à Lei 11.430/2006; assim, o recurso especial do INSS ficou prejudicado.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 455/457, para julgar prejudicado o recurso especial do INSS.
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização Monetária, Juros De Mora, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Previdenciário Correção Monetária Índices De Atualização Monetária Juros De Mora Recurso Especial Juízo De Retratação Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do INPC para condenações judiciais de natureza previdenciária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial após juízo de retratação do tribunal de origem
  3. 3 Incidência das súmulas invocadas (Súmula 126/STJ; Súmulas 283/STF e 579/STJ) diante da alteração do acórdão quanto ao indexador

Ratio Decidendi

O Tribunal reconsiderou a decisão anterior porque o Tribunal de origem, em juízo de retratação, adequou o acórdão ao entendimento desta Corte (Tema 905 / REsp 1.492.221/PR) ao fixar o INPC como índice de correção monetária para condenações previdenciárias no período posterior à Lei 11.430/2006; assim, o recurso especial do INSS ficou prejudicado.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 455/457, para julgar prejudicado o recurso especial do INSS.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 455/457, para julgar prejudicado o recurso especial do INSS.
  • Publique-se.