REsp 1920998 - DECISAO

REsp 1920998 - DECISAO

Reconsiderando a decisão anterior, o Tribunal deu parcial provimento ao recurso especial do INSS em conformidade com a tese firmada no Tema 905/STJ, determinando a aplicação do INPC para correção monetária das condenações previdenciárias no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/91) e a aplicação da remuneração da caderneta de poupança para fins de juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Decisão reconsiderada. Dado parcial provimento ao recurso especial do INSS nos termos da tese firmada no Tema 905/STJ.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização Monetária, Recurso Especial, Agravo Interno, Tema 905/stj, Súmula 126/stj, Súmula 579/stj, Lei 11.960/2009, Art. 41 a Da Lei 8.213/91, Art. 1º F Da Lei 9.494/97
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Monetária Recurso Especial Agravo Interno Tema 905/stj +5 more

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do INPC para correção monetária de valores previdenciários no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/91)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) aos débitos da Fazenda Pública quanto aos juros de mora
  3. 3 Aplicação, por analogia, de súmulas e eventuais óbices processuais ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão anterior, o Tribunal deu parcial provimento ao recurso especial do INSS em conformidade com a tese firmada no Tema 905/STJ, determinando a aplicação do INPC para correção monetária das condenações previdenciárias no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/91) e a aplicação da remuneração da caderneta de poupança para fins de juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009.

Court Disposition

Decisão reconsiderada. Dado parcial provimento ao recurso especial do INSS nos termos da tese firmada no Tema 905/STJ.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 234/236.
  • Dar parcial provimento ao recurso especial do INSS.