REsp 1968677 - DECISAO

REsp 1968677 - DECISAO

O STJ, com base em julgamentos repetitivos (Tema 905/STJ) e observando a repercussão geral fixada pelo STF no RE 870.947 (Tema 810), decidiu que as condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública devem ser atualizadas pelo INPC quanto ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, e que os juros de mora incidem segundo a remuneração da caderneta de poupança prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009); ademais, rejeitou a alegação de violação ao art. 535 do CPC/73 por falta de fundamentação suficiente no recurso, aplicando o óbice da Súmula 284 do STF por analogia.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial (decisão Do Stj)
Outcome
Conheço, em parte, do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Repetitivos (tema 905/stj E Tema 810/stf)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Repetitivos (tema 905/stj E Tema 810/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 535 do CPC/73
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações impostas à Fazenda Pública
  3. 3 índices de atualização monetária e de juros aplicáveis às condenações previdenciárias

Ratio Decidendi

O STJ, com base em julgamentos repetitivos (Tema 905/STJ) e observando a repercussão geral fixada pelo STF no RE 870.947 (Tema 810), decidiu que as condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública devem ser atualizadas pelo INPC quanto ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, e que os juros de mora incidem segundo a remuneração da caderneta de poupança prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009); ademais, rejeitou a alegação de violação ao art. 535 do CPC/73 por falta de fundamentação suficiente no recurso, aplicando o óbice da Súmula 284 do STF por analogia.

Court Disposition

Conheço, em parte, do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 para condenações previdenciárias impostas à Fazenda Pública.
  • Conhecer em parte e dar parcial provimento ao Recurso Especial (conforme art. 255, §4º, I e III, do RISTJ).