REsp 1968559 - DECISAO

REsp 1968559 - DECISAO

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento para determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária às condenações de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, em conformidade com a jurisprudência consolidada no Tema 905/STJ e com o entendimento do STF no RE 870.947/SE (Tema 810); não se adota análise de mérito constitucional no Recurso Especial e a alegação de violação ao art. 535 do CPC/73 não foi demonstrada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço Em Parte E Dou Parcial Provimento
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 (lei 11.960/2009), Julgamentos Repetitivos (tema 905/stj), Repercussão Geral (tema 810/stf)
Direito Previdenciário Direito Administrativo Processo Civil Correção Monetária Juros De Mora Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 (lei 11.960/2009) Julgamentos Repetitivos (tema 905/stj) Repercussão Geral (tema 810/stf)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço Em Parte E Dou Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública de natureza previdenciária
  2. 2 Índices de correção monetária aplicáveis às condenações previdenciárias (INPC vs IPCA-E vs índices oficiais)
  3. 3 Incidência de juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança

Ratio Decidendi

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento para determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária às condenações de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, em conformidade com a jurisprudência consolidada no Tema 905/STJ e com o entendimento do STF no RE 870.947/SE (Tema 810); não se adota análise de mérito constitucional no Recurso Especial e a alegação de violação ao art. 535 do CPC/73 não foi demonstrada.