REsp 1968971 - DECISAO

REsp 1968971 - DECISAO

Parcial provimento do recurso especial para determinar a incidência dos índices de correção previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para períodos anteriores à vigência da Lei 11.430/2006 e a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, bem como para o período posterior à vigência da Lei 11.960/2009, em consonância com precedentes do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905).

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: Trabalhador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicabilidade De Lei, Recurso Especial, Previdência Social, Aposentadoria Por Invalidez Acidentária
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Aplicabilidade De Lei Recurso Especial Previdência Social Aposentadoria Por Invalidez Acidentária

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Trabalhador

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (red. Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária
  2. 2 Índices de correção monetária aplicáveis (INPC, IGP-DI, IPCA-E, TR) e período de incidência
  3. 3 Incidência de juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança (Tema 810/STF)

Ratio Decidendi

Parcial provimento do recurso especial para determinar a incidência dos índices de correção previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para períodos anteriores à vigência da Lei 11.430/2006 e a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, bem como para o período posterior à vigência da Lei 11.960/2009, em consonância com precedentes do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar a incidência dos índices de correção previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para períodos anteriores à entrada em vigor da Lei n. 11.430/2006
  • Determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006 e no período posterior à vigência da Lei n. 11.960/2009