REsp 1971665 - DECISAO

REsp 1971665 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para reconhecer a incidência do INPC na correção monetária das condenações de natureza previdenciária desde a vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006), sem limitação temporal imposta pelo tribunal de origem, conforme o entendimento firmado no Tema 905 do STJ; os juros de mora aplicam-se segundo a remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação da Lei 11.960/2009).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
provimento parcial ao recurso especial do INSS
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização Monetária, Temas Repetitivos (tema 905 E Tema 810)
Direito Previdenciário Processo Civil Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Monetária Temas Repetitivos (tema 905 E Tema 810)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 qual índice de correção monetária aplicar às condenações previdenciárias
  2. 2 incidência de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública
  3. 3 aplicabilidade de IGP-DI e IPCA-E versus INPC e TR

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para reconhecer a incidência do INPC na correção monetária das condenações de natureza previdenciária desde a vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006), sem limitação temporal imposta pelo tribunal de origem, conforme o entendimento firmado no Tema 905 do STJ; os juros de mora aplicam-se segundo a remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação da Lei 11.960/2009).

Court Disposition

provimento parcial ao recurso especial do INSS

Orders

  • DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial do INSS para reconhecer a incidência do INPC na correção monetária desde a Lei n. 11.430/2006, sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem
  • Publique-se. Intimem-se.