REsp 1966828 - DECISAO

REsp 1966828 - DECISAO

Para condenações judiciais de natureza previdenciária, aplicam-se: (i) INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/1991); (ii) juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Seção Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização, Modulação De Efeitos, Coisa Julgada
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Modulação De Efeitos Coisa Julgada

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Parties

INSTITUTO DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Seção Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do INPC para correção monetária em condenações previdenciárias
  2. 2 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) aos juros de mora da Fazenda Pública
  3. 3 Índices aplicáveis conforme a natureza da condenação e o período temporal

Ratio Decidendi

Para condenações judiciais de natureza previdenciária, aplicam-se: (i) INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/1991); (ii) juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei 11.960/2009; no período anterior à Lei 11.430/2006 aplicam-se os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Com base nisso, deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá provimento ao recurso especial
  • Publique-se