REsp 1955794 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à aplicação dos índices de correção e à impossibilidade de rediscussão na fase de execução; aplicando-se a Súmula 83 do STJ e precedentes citados, o recurso especial não foi conhecido, com majoração dos honorários sucumbenciais em 10%.

Parties: Recorrente: ORESTE LINO LAMOUNIER
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 December 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome: NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics: Correção Monetária, Juros De Mora, Preclusão, Coisa Julgada, Honorários Sucumbenciais, Súmula 83 Do STJ, Art. 1º F Da Lei 9.494/97

Processo Civil Execução Correção Monetária Juros De Mora Preclusão Coisa Julgada Honorários Sucumbenciais Súmula 83 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

ORESTE LINO LAMOUNIER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Possibilidade de rediscussão do índice de correção monetária na fase de execução
2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública
3 Incidência de preclusão sobre matéria relativa à correção monetária

Ratio Decidendi

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Majorar em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, § 3º do CPC/2015.