REsp 1941734 - ACORDAO

REsp 1941734 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STJ (REsp 1.495.146) de que, em condenações de natureza tributária, não se aplica o art. 1º-F da Lei 9.494/97 e que a correção monetária e os juros de mora devem seguir as regras da cobrança tributária (1% ao mês na ausência de previsão, ou Selic quando prevista), vedada a cumulação de índices.

Parties
Agravante: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização Monetária, Repetição De Indébitos Tributários, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Utilização Da Taxa Selic, Índices TR, INPC, IPCA E
Processual Civil Processual Administrativo Direito Tributário Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Monetária Repetição De Indébitos Tributários Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 +2 more

Case Brief

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Parties

Estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Índices de correção monetária aplicáveis em condenações contra a Fazenda Pública de natureza tributária
  2. 2 Aplicação de juros de mora nas condenações tributárias
  3. 3 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações impostas à Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STJ (REsp 1.495.146) de que, em condenações de natureza tributária, não se aplica o art. 1º-F da Lei 9.494/97 e que a correção monetária e os juros de mora devem seguir as regras da cobrança tributária (1% ao mês na ausência de previsão, ou Selic quando prevista), vedada a cumulação de índices.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.
  • Agravo Interno não provido.