REsp 1968606 - DECISAO

REsp 1968606 - DECISAO

O acórdão aplicou o entendimento consolidado pelo STF (RE 870.947/SE) e pelo STJ (REsp 1.495.144/RS), concluindo que o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, não se aplica para fins de atualização monetária de condenações impostas à Fazenda Pública, inclusive previdenciárias, devendo ser adotado o INPC para correção a partir de 29/06/2009; conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento.

Parties
Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Recurso conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Aplicação De Índices (inpc, Poupança), Precedentes Repetitivos (tema 905, Tema 810)
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros Moratórios Aplicação De Índices (inpc, Poupança) Precedentes Repetitivos (tema 905, Tema 810)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009) às condenações previdenciárias
  2. 2 Índice adequado para correção monetária de condenações previdenciárias (INPC vs índice da caderneta de poupança)
  3. 3 Eficácia temporal e modulação dos efeitos das decisões do STF e do STJ sobre atualização e juros

Ratio Decidendi

O acórdão aplicou o entendimento consolidado pelo STF (RE 870.947/SE) e pelo STJ (REsp 1.495.144/RS), concluindo que o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, não se aplica para fins de atualização monetária de condenações impostas à Fazenda Pública, inclusive previdenciárias, devendo ser adotado o INPC para correção a partir de 29/06/2009; conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento.

Court Disposition

Recurso conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.
  • Mantêm-se os ônus sucumbenciais fixados na origem.